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estará sujeita a acompanhamento e monitoramento por parte do Controle Interno do Estado em 2012.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
Não houve comentários sobre este assunto no Plano de Ação 2012.
Determinação:
Determinar a todos os órgãos que exijam, no momento da celebração de quaisquer convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, independente de seu objeto ou natureza, a apresentação da Certidão Liberatória válida, no sentido de preservar a
correta aplicação destes recursos, restringindo a atuação de gestores desidiosos e entidades despreparadas para assumir
responsabilidades perante a sociedade.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
A SEPL informa no Plano de Ação do atual Governo que cabe ao gestor dos recursos repassados a verificação dos documentos
exigidos legalmente.
De acordo com o Plano de Ação do atual Governo, será definido cronograma em razão da complexidade das medidas e a
atividade estará sujeita a acompanhamento e monitoramento por parte do Controle Interno do Estado em 2012.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
Não houve comentários sobre este assunto no Plano de Ação 2012.
Determinação ao Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Fazenda:
Apresentar os mecanismos e funcionalidades previstos no novo sistema contábil-financeiro, denominado FINANÇASPR,
especificamente para o controle das transferências voluntárias concedidas pelo Estado.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
De acordo com o Plano de Ação do atual Governo, será definido cronograma em razão da complexidade das medidas e a
atividade estará sujeita a acompanhamento e monitoramento por parte do Controle Interno do Estado em 2012.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
Não houve comentários sobre este assunto no Plano de Ação 2012.
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS RECEBIDAS
Ressalva:
Ausência de eficiente controle sobre a execução de programas descentralizados, objeto de transferências voluntárias recebidas
da União Federal e de transparência das respectivas informações
Determinação:
Estabelecer modelo centralizado de gestão, acompanhamento e controle das transferências voluntárias recebidas da União, com
definição de indicadores para a mensuração dos resultados, bem como disponibilização à sociedade das informações, em
atenção ao Princípio da Publicidade e Transparência.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
A SEPL pondera no Plano de Ação do atual Governo, que todos os órgãos e unidades orçamentárias que receberam recursos da
União são responsáveis pela apresentação da prestação de contas ao órgão transferidor. Informa ainda que a SEAP está
estudando a implantação de sistema de controle de convênios.
De acordo com o Plano de Ação do atual Governo, será definido cronograma em razão da complexidade das medidas e a
atividade estará sujeita a acompanhamento e monitoramento por parte do Controle Interno do Estado em 2012
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
Não houve comentários sobre este assunto no Plano de Ação 2012.
SEGURANÇA PÚBLICA
Recomendação:
Avaliar o déficit de cargos na estrutura das Policias Civil e Militar.
Recomendação:
Apresentar plano integrando os Poderes Executivo e Judiciário, em razão do contido no Relatório do Mutirão Carcerário, a fim de
maximizar os resultados e minimizar custos, uma vez que Delegacias de Polícia, subordinadas à Secretaria de Estado da
Segurança Pública, estão assumindo funções da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, responsável pela
administração do Sistema Penitenciário Estadual.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
De acordo com o Plano de Ação de 2011, estava se buscando o incremento do efetivo policial civil através de proposta contida
no protocolado 10.843.688-3, que trata de minuta de Projeto de Lei a ser encaminhada a Assembleia.
Informa a SESP, no Plano de Ação de 2011, que tanto a contratação de servidores como a remoção de presos para o Sistema
Penitenciário extrapolam as atribuições do Departamento da Polícia Civil, dependendo de providências das instâncias superiores