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distribuição de recursos públicos estabelecida democraticamente.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
A SEPL informa, no Plano de Ação de 2011, que considerava esta recomendação um equívoco, pois este procedimento poderia
ter como consequência o início de várias ações, sem que houvesse o término de nenhuma, além de que a prerrogativa de efetuar
os cortes nos orçamentos e priorizar as despesas é do Chefe do Poder Executivo.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
A SEPL mantem seu posicionamento do Plano anterior, pois considera que
“o critério solicitado é inadequado tendo em vista que
poder afetar obras que estão finalizando na mesma proporção das obras não iniciadas, podendo acarretar a existência de obras
inacabadas.”
Recomendação:
Desenvolver sistema de controle de execução e fiscalização de obras públicas que: integre todos os executores de obras, seja
totalmente referenciado à execução financeira da despesa, possibilite uma visão ampla e confiável sobre a execução das obras,
seja acessível ao Controle Externo e proporcione à sociedade exercer o Controle Social.
Recomendações aos órgãos que participam da execução e controle de obras públicas – dispor com sistema
informatizado de controle que contemple: (de 2010)
a. a sua integração ao sistema de controle da execução financeira do Estado;
b. a integração de informações entre os órgãos executores e o controle interno do Governo Estadual;
c. o controle independente das informações físicas e financeiras das obras;
d. a utilização de ferramentas de geoprocessamento;
e. o número adequado de estados que retratem a realidade física das obras de forma fidedigna;
f.
a vinculação a informações multimídia;
g. a divulgação das informações através da internet;
h. a contínua atualização, documentação de alterações e treinamento de uso;
i.
a propriedade do código fonte pelo Estado.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
O Plano de Ação de 2011, quanto à primeira recomendação, a SEDU/PARANACIDADE informou que desenvolveu um sistema
de acompanhamento e monitoramento financeiro de obras e contratos de empréstimo junto aos municípios do Paraná e é
utilizado pela Agência de Fomento do Paraná no controle de seus registros contábeis de contratos de empréstimos aos
Municípios. Atualmente, cerca de 600 convênios são monitorados pelo Serviço Social Autônomo PARANACIDADE por meio do
Sistema de Ações Municipais (SAM), que permite o acompanhamento de todos os procedimentos destes.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística informou que:
“Encontra em fase final de aprovação junto a Comitê de
Gestão do Estado - Casa Civil, a atualização tecnológica dos Sistemas SIDER, em plataforma Web, e está contemplado nesta
solução a implantação de um módulo que tratará da gestão de obras, o qual acreditamos estará em uso no ano de 2012.
” A
Secretaria afirma que este módulo atenderá a estas recomendações feitas no Acórdão nº 176/11 pois conterá integração aos
sistemas de controle e execução financeira do Estado, bem como aos demais sistemas corporativos que de alguma forma
exigem essa integração, pois existirão horas contratadas para a customização e para o treinamento devido.
“O Sistema de
Acompanhamento de Obras a ser implantado conterá também todos os mecanismos necessários para a completa fiscalização da
execução das obras públicas incluindo aí melhorias metodológicas que se encontram em construção nas dependências da
Secretaria de lnfraestrutura e Logística - SEIL. Os dados produzidos poderão ser representados por ferramentas de
geoprocessamento em um sistema fornecido pela Celepar já em uso por esta Pasta, intitulado de MapaWeb. A atualização dos
Sistemas SIDER representarão um avanço significativo no tratamento das informações produzidas dentro do âmbito da SEIL,
pois além de estar assegurado todo o repasse tecnológico do sistema para a Celepar, as licenças poderão ser ampliadas a
qualquer órgão do Estado sem custos adicionais.”
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CONCEDIDAS
Ressalva:
Descumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 da Resolução 03/2006 por parte significativa dos órgãos da administração
direta e indireta.
Determinação:
Adotar ações corretivas visando assegurar maior controle e gerenciamento de informações sobre as transferências voluntárias
concedidas e o acompanhamento efetivo pelo Controle Interno, com previsão de inclusão no novo sistema FINANÇASPR.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
A SEPL informa no Plano de Ação do atual Governo que a SEAP está estudando a implantação de sistema de controle de
convênios.
De acordo com o Plano de Ação do Governo, será definido cronograma em razão da complexidade das medidas e a atividade