Basic HTML Version
Determinação ao Governo do Estado por meio da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Administração e Previdência:
Contabilizar os bens de uso comum do povo, tais como: praças, estradas, pontes, parques e outros, conforme preveem as
Normas Brasileiras de Contabilidade, especificamente de n° NBCT 16.10, e de acordo com a Lei 4320/1964 (artigo 94).
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
A SEAP informou no Plano de Ação de 2011 que para cumprir esta determinação iria se reunir como SEFA para viabilizar os
meios e possibilidades no atendimento.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
Situação inalterada. A SEPL comenta sobre a necessidade da reunião com a SEFA porém afirma que está sem previsão para tal.
Recomendação ao Governo do Estado por meio da Secretaria de Administração e Previdência:
Reestruturar a organização da Coordenadoria do Patrimônio do Estado e capacitar os recursos humanos na área patrimonial e
na área de gerência.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
A SEAP informou no Plano de Ação de 2011 que projeto de reestruturação da CPE está concluído, mas no momento não há
previsão de execução.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
Situação inalterada. A SEPL continua afirmando que o projeto de reestruturação da CPE está concluído mas que no momento
não tem previsão de execução.
Recomendação:
Realizar reavaliação patrimonial nos termos das várias recomendações desta Corte de Contas, da Lei 4.320/1964 (artigo 106,
§3°) e do Capítulo da Preservação do Patrimônio Público da LC 101/2000, visando aperfeiçoar a análise econômica e financeira
do patrimônio do Estado.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
A SEAP informou no Plano de Ação de 2011 que com o projeto piloto na fase de execução, a intenção da CPE é de começar a
estudar o projeto de expansão em meados de agosto/2011.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
A SEPL, por meio da sua Coordenadoria do Patrimônio do Estado, que
“com o projeto piloto na fase de execução e aditado até
dezembro de 2012, a intenção da CPE é de começar a estudar o projeto de expansão em meados de agostol2013 para os 363
municípios que faltam. Entre o projeto e a conclusão podemos calcular o período até 2013-2015.”
OBRAS PÚBLICAS
Recomendação:
Reavaliar os critérios de distribuição de recursos, que priorizam áreas com menor IDH, definidas na LDO, uma vez que em várias
situações o critério não é o mais adequado.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
A SEPL pondera, no Plano de Ação do atual Governo, que cabe ao Governador do Estado estabelecer quais as prioridades de
seu Governo, e se for o IDH, então assim serão priorizados os recursos orçamentários.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
A SEPL afirma que
“A alocação de recursos é uma decisão de governo e não nos parecendo ser de competência do Tribunal de
Contas.”
Recomendação:
Definir índices para a distribuição de recursos pela LDO considerando os “Indicadores de Impacto ‘Ideais’ por Tema”, constantes
do documento “Subsídios para a elaboração do PPA 2008-2011”, de forma a permitir que as ações governamentais sejam
direcionadas de acordo com as necessidades específicas de cada área.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
A SEPL pondera no Plano de Ação do atual Governo, que não há dispositivo legal que determine ao Estado a elaboração do
PPA ou da LOA por temas, enquanto não mudar a legislação federal que versa sobre o assunto, continuarão a elaborar estes
documentos, consoante as normas de Orçamento Programa, obedecendo à legislação vigente.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
Não houve comentários sobre este assunto no Plano de Ação 2012.
Recomendação:
Na eventual necessidade de corte de investimentos em obras públicas, seguir o direcionamento dado pela LOA, procedendo-se
uma redução linear na despesa, uma vez que a referida Lei representa o planejamento efetuado pelo Estado e a definição da