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Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
No Plano de Ação do Governo a SETI informou que a conta vinculada para o Fundo Paraná já foi aberta e a operacionalização
da referida conta é efetuada pela SEFA.
Verificamos no Volume II – Comprovantes do Ativo e Passivo (fls. 281 a 285) o extrato da conta-corrente nº 7.656-2 – GEPR
C&TEC FONTE 132, do Banco do Brasil, com saldo em aplicação financeira em 31/12/2010 de R$ 33,5 milhões.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
Neste Plano de Ação, a SETI informou que
“esta Secretaria vem gestionando junto aos órgãos do Governo para cumprimento
desta determinação legal, culminando com a reunião realizada no dia 07/12/2011, na sede da Secretaria de Estado da Fazenda -
SEFA, onde estavam presentes os Excelentíssimos Senhores Secretários de Estado Luiz Carlos Hauly da SEFA, Alípio Leal da
SETI e Mauro Munhoz do Controle Interno, assim como os senhores Amauri Escudero, diretor geral da SEFA e Sergio de Jesus
Vieira, diretor geral da SETI, e a senhora Rosemary Escabio, coordenadora da Coordenadoria da Administração Financeira do
Estado - CAFE, ocasião em que houve o comprometimento da SEFA em tomar as medidas necessárias ao cumprimento da
determinação do TCE.
LIMITE CONSTITUCIONAL – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Ressalvas:
Ausência de medidas necessárias à realização de gastos com ações e serviços de saúde equivalentes a no mínimo de 12% da
Receita de Impostos, observados os vetores e espécies de gastos previstos no Plano Estadual de Saúde.
Determinação:
Adotar as medidas necessárias à realização e adequação de gastos com ações e serviços de saúde equivalentes a no mínimo
de 12% da Receita de Impostos, aos vetores e espécies de gastos previstos no Plano Estadual de Saúde.
Recomendação:
Adotar as medidas necessárias ao planejamento dos gastos de saúde, com a perspectiva da nova lei complementar em
tramitação no Congresso Nacional.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
Os gastos apresentados pelo Governo em 2010 com Ações e Serviços Públicos de Saúde são os mesmos que têm sido
considerados por este Tribunal desde a promulgação da EC nº 29/00, ou seja, não estão alinhados com as diretrizes da Portaria
nº 2047/02, do Ministério da Saúde.
A SESA ponderou no Plano de Ação do atual Governo, que tramita no Congresso nacional Projeto de Lei regulamentando a EC
nº 29/00 quanto ao entendimento da definição de Ações e Serviços de Saúde para fins de cumprimento do percentual
constitucional, dirimindo as dúvidas existentes. O atual Governo do Estado informou que tem como entre seus principais
objetivos elevar o volume de recursos orçamentários na área de Saúde, de forma a cumprir integralmente o preconizado pela EC
nº 29/00.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
Quando foi enviado o Plano de Ação de 2012, a Emenda Constitucional nº 29 não havia sido regulamentada ainda e o Governo
estava na expectativa de que a Lei Complementar dirimisse quaisquer dúvidas quanto ao entendimento do que se consideram
ações e serviços públicos de saúde.
Reafirma o propósito do atual Governo elevar o volume de recursos orçamentários na área de saúde, de forma a cumprir
integralmente o preconizado pela EC 29. Para tanto, informaram que tomaram todas as medidas necessárias quanto aos
procedimentos na elaboração do PPA 2012-2015, da LDO 2012 e LOA 2012, com foco no cumprimento do limite constitucional
.
HOSPITAIS ESTADUAIS
Determinação ao Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Saúde:
a.
Em relação a novos projetos:
a.a) Atuar objetivamente na fundamentação técnica dos projetos, apresentando todos os elementos necessários para
o desenvolvimento de projetos arquitetônicos e complementares de hospitais regionais;
a.b) Definir previamente a missão destinada a cada uma das unidades hospitalares, bem como os critérios técnicos
adotados para a implantação de cada um dos hospitais
b. Em relação às obras de hospitais já iniciadas: apresentar o cronograma de implantação de equipamentos e
operacionalização das unidades hospitalares;
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
De acordo o Plano de Ação do atual Governo, a Secretaria de Estado da Saúde - SESA, atualmente, não desenvolve qualquer
projeto novo visando à construção de unidades hospitalares no Estado. Informa ainda que continuam em andamento as obras do
Hospital de Telêmaco Borba, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras Públicas com previsão de entrega no segundo
semestre de 2011. Concluídas as obras terá inicio o processo de implantação dos serviços que envolvem a alocação de
equipamentos, contratação e treinamento de pessoal.
A Diretoria de Unidades Próprias da SESA está realizando amplo levantamento das condições de infraestrutura, pessoal,