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- a Lei nº 13.387/2001, que autoriza a execução de 70% da Receita Arrecadada em Despesas Correntes, continua em vigor,
desvirtuando a operacionalização dos Fundos que foram criados para priorizar a realização de Despesas de Capital.
Quanto a estes itens, consta no Plano de Ação as seguintes informações:
Item a, c - a SEPL informou que
“os recursos dos fundos são liberados de acordo com a solicitação dos Órgãos Gestores e com
previsão de arrecadação de receita de cada um deles.”
Item b – a SEPL citou a Lei nº 16.944 de 10/11/2011 que criou o Fundo Especial de Segurança Pública do Paraná – FUNESP/PR
que proverá os recursos para todas as unidades componentes da Secretaria de Estado da Segurança Pública e extinguiu o
Fundo de Modernização da Policia Militar - FUMPM, o Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL e o Fundo
Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - FUNCB, ficando o novo FUNESP/PR como sucessor destes para todos os
fins de direito. Afirma ainda que a Coordenação de Modernização Institucional continua realizando estudos para avaliar a real
finalidade de alguns fundos existentes no âmbito do Poder Executivo do Estado.
Quanto à reavaliação da Lei nº 13.387/2001, a SEPL afirma que
“a previsão até 70% em despesas correntes se deve a excessiva
vinculação de recursos por determinação constitucional e legal.”
SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS
Determinação ao Governo do Estado:
a.
Apresentar plano que estabeleça critérios objetivos para atuação do Paranacidade, visando à definição das situações
em que pode atuar, tendo em vista, no caso das obras, a competência da Secretaria de Estado de Obras Públicas,
órgão responsável pela licitação, contratação e fiscalização das obras realizadas pelo Governo do Estado, sob pena de
haver sobreposição de atribuições;
b.
Determinar que os Serviços Sociais Autônomos apresentem junto às suas Prestações de Contas Anuais, bem como ao
Governo Estadual, demonstrativo do desempenho das suas atividades, segundo o contrato de gestão, detalhando
metas previstas e realizadas, os respectivos custos e indicadores.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
a. De acordo com o Plano de Ação do atual Governo, o PARANACIDADE informou que supervisionou, equivocadamente,
obras licitadas e contratadas pelos municípios, vinculando as políticas públicas emanadas pela SEDU. No último
governo (2006-2010) o Paranacidade assumiu a responsabilidade pela licitação/construção de prédios públicos
estaduais (Hospitais Regionais), em franca concorrência de atribuições institucionais com a SEOP. A partir de 2010 o
PARANACIDADE pretende retomar as suas funções previstas em Lei, razão pela qual não irá mais assumir esta
responsabilidade.
b. De acordo com o Plano de Ação do atual Governo, a SETU está formalizando cooperação com o SEBRAE para utilizar
o seu Sistema SIGEOR, também com método de avaliação por indicadores, ao qual o Ecoparaná também estará
inserido. Acreditam que o método SIGEOR estará implantado em breve e segundo informações o Sistema do Estado
até o final do exercício. O PARANACIDADE informou que é elaborado Relatório de Gestão, contemplando todas as
atividades da entidade que é submetido ao Conselho de Administração e enviado ao Tribunal de Contas e Assembleia
Legislativa. Entretanto, ressalta que este Relatório não prevê indicadores específicos para aferir o desempenho do
PARANACIDADE. A SEAP informou que a PARANAPREVIDENCIA enviou o demonstrativo de desempenho das
atividades atendendo ao Contrato de Gestão ao Tribunal de Contas por ocasião da apresentação da Prestação de
Contas Anual da entidade.
A SEED informou que em 2011 fará esta determinação aos Serviços Sociais Autônomos.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
Conforme abordado no Título III, item 2.8 – Serviços Sociais Autônomos, a Coordenação de Controle Interno informou que os
Contratos de Gestão não estabelecem metas, objetivos ou indicadores, e portanto encaminhará à Casa Civil (Comitê de Gestão)
expediente solicitando ajustes nos Contratos de Gestão para adequá-los tecnicamente detalhando as ações e metas e
indicadores de desempenho, elementos necessários para acompanhamento dos Contratos e dos resultados dos recursos
destinados a essas organizações.
Quanto a estes itens, consta no Plano de Ação as seguintes informações:
Item a - Por determinação do Superintendente do PARANACIDADE, desde 1º de janeiro de 2011 não foI efetuada nenhuma
atuação diversa da prevista em Lei. A atuação da entidade tem-se limitado à captação de recursos junto a Agência de Fomento
do Estado e análise e supervisão dos projetos municipais onde estes recursos serão aplicados.
Para o controle destas situações, o Paranacidade desenvolveu e utiliza os seguintes sistemas operacionais:
- SISTEMA SAM - Sistema de Acompanhamento e Monitoramento: registra e acompanha as obras financiadas com recursos do
FDU, desde a elaboração do projeto, a sua execução e entrega mediante termo de recebimento.
- SISTEMA SGF - Sistema de Gestão Financeira: registra a movimentação financeira dos empréstimos, seus encargos e
recebimentos. Este sistema é utilizado também pela Agência de Fomento, nos seus registros contábeis e controles.
Item b - As atividades desenvolvidas anualmente pelo PARANACIDADE são objeto do Plano de Ação Estratégica - PAE,
aprovados pelo Conselho de Administração - CAD, que contém a definição e quantificação das metas a serem atingidas. Assim,
no Plano de Ação Estratégica - PAE estão listadas as principais metas a serem desenvolvidas no exercício, desde as atividades-
meio, que possibilitam a execução do objetivo do PARANACIDADE até as atividades operacionais, que refletem os resultados
finais atingidos. O acompanhamento anual é descrito no Relatório de Gestão também submetido à deliberação do CAD,