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Recomendação ao Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Comunicação Social:
Incluir mecanismos de controle, motivação e avaliação das publicidades institucionais e oficiais.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
No Plano de Ação do atual Governo, a SECS informou que no segundo semestre de 2009
tornou-se obrigatório informar o número do PADV quando do empenho nas despesas de publicidade legal e institucional. No
segundo semestre de 2010, em conjunto com a CELEPAR, iniciou-se um trabalho de desenvolvimento do novo sistema de PADV
que integrará com o SIAF para a busca de dados e informações precisas da contabilidade dos gastos com publicidade legal e
institucional das administrações direta e indireta do Estado, cujo prazo final para que esta integração ocorra é 31 de maio de
2011.
Situação em 2011 e RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO:
A Resolução 35/1995 foi revogada pela Resolução 016/2010.
-O sistema de GADV, entre suas funções principais, foi desenvolvido para fornecer condições para o controle administrativo e
financeiro dos recursos orçamentários dos órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como o controle das despesas das
Empresas Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, para as áreas específicas de divulgação e propaganda, bem
como de publicidade legal.
O sistema foi desenvolvido em plataforma WEB (Internet) e utilizando tecnologias que permitem o desenvolvimento de sistemas
com código aberto, gerando produtos de qualidade e com estrutura adequada para futuras evoluções. Como vantagens desta
escolha, temos:
• Mobilidade – o sistema estará disponível em qualquer lugar, basta ter acesso a Internet;
• Investimento reduzido – baixo custo de instalação e manutenção de versões, já que estas atividades estão centralizadas;
• Facilidade de evolução – sistema flexível, seguro e com desempenho escalável.
Quanto às funcionalidades, o GADV foi planejado nos seguintes módulos:
• Cadastros e controles internos - Funções de manutenção de tabelas básicas e de cadastro do PADV - Pedido de Autorização
para Divulgação e Veiculação. Mecanismos para controle de saldo orçamentário;
• Tramitação e aprovação - Funções de tramitação e aprovação de PADV entre os órgãos envolvidos no processo (Órgão
solicitante, Órgão pagador e SECS);
• Integração - Funções de consulta a dados de fornecedores no sistema GMS-Fornecedor e dados financeiros no sistema SIAF-
Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro;
• Relatórios - Funções de emissão, em tela ou impresso, de relatórios operacionais e gerenciais.
FUNDOS ESPECIAIS
Ressalva:
Falta de atendimento integral às ressalvas de exercícios anteriores, bem como não cumprimento do disposto em lei no tocante ao
repasse integral de recursos arrecadados nas fontes vinculadas
Determinações ao Governo do Estado e Unidades Gestoras da Administração Pública Estadual (art. 8°, § único da LC
101/2000):
a. Revisar a política de utilização dos Fundos Especiais, tendo em vista que a maioria não recebe os recursos
consignados na respectiva lei de criação;
b. Reavaliar a necessidade da manutenção de determinados Fundos, promovendo a extinção daqueles julgados
desnecessários ou tornando-os operacionais;
c. Repassar as receitas vinculadas, centralizadas no Tesouro Estadual, aos respectivos Fundos Especiais;
Determinações ao Governo do Estado:
Cumprir a Instrução Normativa RFB n° 1.005/2010 relativamente à inscrição no CNPJ dos fundos contábeis;
Reavaliar a aplicação da Lei 13.387/2001, em face do repasse parcial de recursos arrecadados da fonte vinculada;
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
A SEPL informa no Plano de Ação do atual Governo que poderá realizar estudos para a verificação da viabilidade dos Fundos
Especiais, será definido cronograma em razão da complexidade das medidas e a atividade estará sujeita a acompanhamento e
monitoramento por parte do Controle Interno do Estado em 2012.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
Conforme abordado no Título III, item 2.7 – Fundos Especiais, a questão relativa à inscrição no CNPJ dos fundos contábeis foi
cumprida.
Entretanto, as demais determinações não foram cumpridas, pois:
- as receitas vinculadas aos Fundos continuam não sendo integralmente repassadas pelo Tesouro Geral;
- os Projetos de Lei propondo a revogação das leis de criação dos Fundos inoperantes foram retirados da Assembleia Legislativa
pelo Governo em 21/02/2011;