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Nada foi mencionado no Plano de Ação.
Determinação:
Demonstrar e avaliar as metas fiscais por intermédio de audiências públicas quadrimestrais, em consonância com o § 4°, do
artigo 9°, da LC 101/2000.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
Não foi constatada nenhuma medida visando o atendimento desta determinação, e nada foi mencionado na presente Prestação
de Contas e no Plano de Ação do atual Governo sobre este assunto.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
Em 2010 e 2011 foram realizadas as audiências públicas de Prestação de Contas referentes aos três quadrimestres de 2010,
conforme Atas juntadas ao Plano de Ação de 2012.
Foram enviadas no presente processo as Atas das audiências públicas relativas ao 1º e 2º Quadrimestres de 2011 (peça 19).
Determinação:
Elaborar o Plano Plurianual, 2012 a 2015, de maneira que todos os programas sejam providos de metas e indicadores capazes
de medir o desempenho, o que restou ausente no plano de 2004 a 2007 e em alguns programas do PPA 2008-2011, conforme
artigo 165 da Constituição Federal.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
A SEPL informou no Plano de Ação de 2011 que as Coordenações daquela Secretaria estavam realizando estudos para que o
Plano Plurianual 2012/2015 satisfizesse esta determinação.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
A SEPL informou que
“o PPA 2012-2015 conta com 69 (sessenta e nove) indicadores e respectivos índices esperados ao final do
exercício de 2015. Todos os Programas Finalísticos do PPA possuem ao menos um Indicador. Os Programas de Gestão,
Manutenção e Serviços ao Estado, por sua natureza de apoio e manutenção da atuação governamental, não possuem
Indicadores, à exceção do Programa de Gestão Estratégica.”
Recomendações:
Implementar relatórios de acompanhamento anuais do PPA, demonstrando o desempenho entre as metas previstas em relação
às realizadas, disponibilizando-os em meio eletrônico, para garantia do cumprimento do Princípio da Transparência.
Implementar melhorias nos instrumentos oriundos do PPA (LDO – LOA), no sentido de possibilitar a sincronia de linguagem
visando à rápida e fácil identificação dos programas ações ou metas em todas as fases do seu ciclo: planejamento, execução,
controle e, principalmente, prestação de contas aos órgãos de controle e à sociedade.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
A SEPL informou no Plano de Ação do atual Governo que estão promovendo alterações nos sistemas de elaboração do PPA a
fim de integrá-lo com o Sistema de Elaboração do Orçamento e consequentemente possibilitar o acompanhamento das metas do
PPA e da Lei Orçamentária.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
Quanto aos relatórios de acompanhamento, a SEPL informou que o PPA 2008-2011 possuía rotina de acompanhamento anual,
realizada no Sistema de Controle, Acompanhamento e Avaliação de Resultados - e-CAR, com base na Avaliação/Informação dos
Grupos de Planejamento Setoriais (GPSs), levando-se em consideração os resultados obtidos e o cumprimento das metas
físicas, relacionando nos Pontos Problemáticos, os aspectos relevantes, entre outros. Lembrou que o sistema não possui acesso
público porém vários técnicos do TC possuem chave de acesso ao sistema.
Para o PPA 2012-2015, a CELEPAR desenvolveu em conjunto com a SEPL, uma nova ferramenta designada SIGAME –
Sistema Integrado de Gestão, Avaliação e Monitoramento Estadual, que servirá como instrumento gerencial para a administração
no planejamento das ações do Governo, facilitando o acompanhamento da execução e propiciando a avaliação dos resultados
obtidos. Este novo sistema possui integração com os outros sistemas de gerenciamento do orçamento do Estado.
Informou ainda que:
“O módulo de monitoramento encontra-se em fase de definição e desenvolvimento visando o
acompanhamento, a atualização e a revisão do PPA, funcionalidades necessárias durante a execução do plano. A proposta é
incorporar relatórios com gráficos e simbologias, com uma visão gerencial voltada a obtenção de resultados, servindo de apoio à
tomada de decisão aos órgãos do Estado usuários do Sistema. Além disso, para gerenciar estrategicamente o Plano, está sendo
utilizada a solução Bl-PPA (Business Intelligence), desenvolvida na CELEPAR, utilizando a ferramenta denominada QlikView.
Com a adoção desses mecanismos espera-se um salto de qualidade nas informações gerenciais para o monitoramento,
acompanhamento do Plano Plurianual, assim como dos resultados obtidos na execução da ação do governo, tornando possível a
sua divulgação.”
A SEPL informou que
“O PPA e a LOA foram elaborados com a mesma linguagem visando possibilitar o acompanhamento dos
programas do PPA por intermédio das metas da LOA”
e que
“o Governo do Estado não faz a LOA por temas, e sim por
programas de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a classificação funcional programática.”