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organização e presidência da 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social – CONSOCIAL;
coordenação do grupo de trabalho visando a regulamentação da Lei nº 16.595/2010 – Lei da Transferência (Resolução
nº 001/2011)
Implantação efetiva do Controle Interno nos diversos órgãos e entidades da administração estadual com a elaboração
do Decreto 3.386/11 que regulamenta a Lei nº 15.524/2007, instituindo o Controle Interno setorial;
Desenvolvimento junto a CELEPAR do Sistema de Controle Interno, atendendo todos os órgãos da Administração, em
fase de homologação, com previsão de implantação em abril de 2012.
QUADRO DE PESSOAL
Determinação:
Cumprir o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal quanto a cargos e funções de chefia, direção e assessoramento:
a. Previsão e atendimento dos devidos casos, condições e percentuais mínimos de servidores efetivos para o exercício de cargos
em comissão;
b. Exercício das funções de confiança exclusivamente por servidores efetivos.
Implantar e estruturar o quadro de pessoal da Defensoria Pública, conforme determina a Constituição Federal.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
A SEAP informou no Plano de Ação de 2011 que estudos já estavam sendo realizados.
Foi sancionada em 19/05/2011 a Lei Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do
Estado do Paraná.
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
Quanto ao cumprimento do disposto no art. 37, inciso V da Constituição Federal, a SEAP afirmou que tão logo o nova gestão
assumiu a Pasta, foi determinada a instituição de grupo de trabalho encarregado da elaboração de projeto de lei visando a
regulamentação do dispositivo constitucional e submetê-lo ao Governador de Estado. Ponderou que embora não tenha sido
regulamentado o artigo, a orientação é para que as funções de confiança sejam delegadas apenas a funcionários civis da
Administração Direta e autárquica do Estado.
Quanto à Defensoria Pública, a SEAP informa que o órgão já possui 9 Defensores Públicos e 150 Assessores de
Estabelecimento Penal. Assevera que o concurso público para provimento dos cargos de Defensor Público e dos Grupos
Ocupacionais Superior e Intermediário já está em fase avançada de planejamento.
Determinação ao Governo de Estado por meio da Secretaria de Administração
:
Elaborar diagnóstico e demonstrar a necessidade das contratações temporárias para o Quadro do Magistério e para outras
áreas, sob a forma de Contrato de Regime Especial (CRES) e adotar as medidas necessárias para prover os cargos que tiverem
natureza efetiva, mediante concurso público, nos termos do artigo 37, I, da Constituição Federal.
Recomendação ao Governo do Estado:
Revisar a política de pessoal quanto ao excesso de cargos comissionados, como sucedâneo para falta de servidores efetivos,
bem como quanto à distorção na natureza de cargos comissionados, destinados a funções não técnicas.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011:
A SEAP informou, no Plano de Ação de 2011, que os temporários já estão sendo revisados e substituídos por funcionários
efetivos e que já foram autorizados três concursos em substituição ao PPS (Processo Simplificado de Seleção).
Situação em 2011 e PLANO DE AÇÃO 2012:
Quanto às contratações temporárias, a SEAP encaminhou quadro demonstrando a redução de 1.225 Contratos de Regime
Especial para 867 contratados. Afirma que as contratações temporárias efetivadas em 2011 ocorreram prioritariamente para
atender as substituições decorrentes de afastamentos temporários legalmente previstos ou até a nomeação de servidores
efetivos, quando a demanda é permanente. Ressalta que a Administração está concluindo a fase de exames de avaliação
médica pré-admissional de aproximadamente 12.000 professores efetivos com ingresso no início de 2012. A SEAP afirma ainda
que
“a Administração tem adotado conduta de rigorosa análise dos pedidos de contração temporária, bem como implementado
práticas para garantir maior agilidade e eficiência no suprimento mediante concursos público, como abertura de concursos para
formação de cadastro de reserva para diversas funções em vários municípios. O Estado está com banco de candidatos
aprovados em concursos públicos em diversas áreas de atuação, assim como a demanda de realização de novos concursos
para suprir eventuais demandas.”
Recomendação:
Governo do Estado – Desenvolver sistemas de controle e movimentação de pessoal, uma vez que os sistemas existentes não
produzem informações estratégicas que suportem a elaboração de um planejamento para suprimento das demandas de
servidores públicos a médio e longo prazos, definido a partir de critérios técnicos e necessidades organizacionais bem
identificadas.
Situação em 2010 e PLANO DE AÇÃO 2011: