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3.1. C
OTAS
L
IBERADAS AO
P
ODER
L
EGISLATIVO
, J
UDICIÁRIO
, M
INISTÉRIO
P
ÚBLICO E
D
EFENSORIA
P
ÚBLICA
A tabela a seguir apresenta a liberação de cotas de recursos realizada pela
Secretaria de Estado da Fazenda, conforme estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.561/10 (LDO).
Tabela 88
Cotas Liberadas aos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública – 2011
Em R$
Fonte: LDO (Lei nº 16.561/10), Relatórios SIAF – SIAs 215, 308 e 840 e Prestações de Contas das Entidades – 2011
Conforme se verifica, as cotas liberadas aos Órgãos do Poder Legislativo
extrapolaram os limites definidos na LDO.
Cabe ressaltar que, para apuração dos índices, deduziu-se o valor relativo aos
Rendimentos de Aplicações Financeiras resultantes dos repasses, que
retornam escrituralmente ao caixa destas Entidades, não configurando portanto
em efetivo repasse, e as cotas liberadas para pagamento de Despesas de
Restos a Pagar.
A tabela a seguir demonstra a representatividade das cotas liberadas aos
Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público e Defensoria Pública
em comparação a Receita Líquida (base de cálculo) nos últimos quatro
exercícios.
TÍTULO
LIMITELEGAL
VALOR APLICADO
% EXECUÇÃO RESULTADO
REPASSEDERECURSOS AOS PODERES
Lei nº 16.561/10, art. 7º
11.011.762.472,18
12.744.212.209,35
PODER LEGISLATIVO
até 5,00%
572.055.935,63
5,19% Não Cumprido
Assembléia Legislativa
até 3,10%
358.807.650,93
3,26%
Não Cumprido
Tribunal de Contas
até 1,90%
213.248.284,70
1,94%
Não Cumprido
PODER JUDICIÁRIO
1.161.320.561,99
9,11% Cumprido
Tribunal de Justiça
1.161.320.561,99
9,11%
Cumprido
MINISTÉRIO PÚBLICO
até 3,90%
474.637.206,76
3,72% Cumprido
DEFENSORIA PÚBLICA
até 0,27%
3.294.967,00
0,03% Cumprido
até 9,50%
RECEITA TOTAL DO ESTADO (-) EXCLUSÕES LEGAIS (Base de Cálculo p/LEGISLATIVO e DEFENSORIA)
RECEITA TOTAL DO ESTADO (-) EXCLUSÕES LEGAIS (+) FPE (Base de Cálculo p/TJ e MP)