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2.2. O
UTROS
L
IMITES DA
L
EI DE
R
ESPONSABILIDADE
F
ISCAL
Tabela 87
Outros Limites da Lei Complementar nº 101/00 – 2011
Em R$ mil
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal – Poder Executivo – 3º Quadrimestre/2011
Constatou-se que os limites para Dívida Consolidada, realização de Operações
de Crédito, concessão de Garantias e inscrição de Restos a Pagar foram
cumpridos pelo Estado do Paraná no exercício de 2011.
3. L
IMITES DA
L
EI DE
D
IRETRIZES
O
RÇAMENTÁRIAS
– LDO
Os arts. 98, §1º, 115 e 133, §10 da Constituição Estadual estabelecem que o
Poder Judiciário, o Ministério Público e o Poder Legislativo deverão elaborar
suas propostas orçamentárias dentro dos limites da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a LRF introduziu o Anexo de Metas Fiscais como parte
integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
RECEITA CORRENTELÍQUIDA - RCL
VALOR
Receita Corrente Líquida - RCL
19.713.389
DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
VALOR
% S/ RCL
Total da Despesa Líquida comPessoal nos 12 últimos meses
9.196.353
46,65%
Limite Prudencial de 95% (§ único, art. 22 da LRF)
9.176.583
46,55%
Limite Legal (inciso II, "c" do art. 20 da LRF)
9.659.561
49,00%
DÍVIDA
VALOR
% S/ RCL
Dívida Consolidada Líquida
14.950.807
75,84%
Limite def inido pelo art. 3º da Resolução nº 40/01-Senado Federal
39.426.778
200,00%
GARANTIAS DEVALORES
VALOR
% S/ RCL
Total das Garantias
520.835
2,64%
Limite def inido pelo art. 9º da Resolução nº 43/01-Senado Federal
4.336.946
22,00%
RESTOS A PAGAR
INSCR IÇÃO EM
RP s NÃO
P ROCESSADOS
SUF IC IÊNC IA
ANT ES DA
INSCR IÇÃO EM
RP s NÃO
P ROCESSADOS
Valor apurado
1.099.996
2.267.423
OPERAÇÕES DECRÉDITO
VALOR
% S/ RCL
Operações de Crédito Internas e Externas
675
0,00%
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
0
0,00%
Limite def inido p/ Res. nº 43/01-Senado Federal p/ Op. de Créd. Internas e Externas
3.154.142
16,00%
Limite def inido p/ Res. Nº 43/01-Senado Federal p/ Op. de Créd. por Antec. da Receita
1.379.937
7,00%