Basic HTML Version
O comportamento destas despesas nos últimos quatro exercícios apresentou o
seguinte desempenho:
Tabela 85
Limites para Despesas com Pessoal – Verificação de Cumprimento – 2008 a 2011
Fonte: LC nº 101/00 e Relatórios SIAF – SIAs 112, 307-C e 308
O Tribunal de Contas, utilizando-se do mecanismo constante no § 1º do art. 59
da LRF, procedeu à expedição dos Atos de Alerta, conforme se demonstra a
seguir:
Tabela 86
Alertas Expedidos – 2011
Fonte: Registros da Diretoria de Contas Estaduais e Sistema de Trâmite de Processos/TC
Os Alertas do primeiro, segundo e terceiro quadrimestres de 2011 foram
emitidos pelo Tribunal de Contas em razão das despesas de pessoal do Poder
Executivo terem atingido 90% do limite (LRF, art. 59, §1º, II). Diante da
republicação dos dados relativos ao terceiro quadrimestre de 2011 ocorrida em
abril de 2012, foi necessário propor novo Alerta em virtude da constatação de
que estas despesas ultrapassaram o limite prudencial de 95% do limite (LRF,
art. 22, parágrafo único), o que imporia certas vedações ao Poder Executivo
(LRF, art. 22, incisos I a V).
2011 2010 2009 2008
Pessoal - Total Estado
CF art. 169 § único Lei Compl. 101/00 art.19, II
< ou = 60%
53,94%
52,87% 52,38% 49,41%
Pessoal - Poder Executivo
CF art. 169 Lei Compl. 101/00 art.20, II, c
< ou = 49%
46,65%
45,93% 45,11% 42,27%
Pessoal - Poder Legislativo
CF art. 169 Lei Compl. 101/00 art.20, II, a
< ou = 3%
1,97%
2,06% 2,29% 2,30%
Pessoal - Poder Judiciário
CF art. 169 Lei Compl. 101/00 art.20, II, b
< ou = 6%
3,99%
3,57% 3,70% 3,61%
Pessoal - Ministério Público
CF art. 169 Lei Compl. 101/00 art.20, II, d
< ou = 2%
1,33%
1,32% 1,28% 1,24%
EXECUÇÃO
TÍTULO
LEGISLAÇÃO
LIMITE LEGAL
PODER
PROCESSO PERÍODO
ASSUNTO
RESULTADO
Executivo
35.655-0/11 1º Quadrim/2011
Alerta - Gastos de pessoal equivalentes a 93,59%
do limite permitido no art. 20, II, "c" da LRF
Despacho nº 2468/11 publicado
no AOTC de 21/10/2011
Executivo
61.983-6/11 2º Quadrim/2011
Alerta - Gastos de pessoal equivalentes a 94,41%
do limite permitido no art. 20, II, "c" da LRF
Despacho nº 2448/11 publicado
no AOTC de 21/10/2011
Executivo
9.067-7/12 3º Quadrim/2011
Alerta - Gastos de pessoal equivalentes a 94,63%
do limite permitido no art. 20, II, "c" da LRF
Despacho nº 261/12 publicado
no DETC de 28/02/2012
Executivo
25.490-4/12 3º Quadrim/2011
Alerta - Disponibilizados relatórios com novos
valores que elevam os gastos de pessoal para
95,20% do limite permitido no art. 20, II, "c" da
LRF, o que enquadraria o Poder Executivo nas
vedações previstas no § único do art. 22 da
mesma lei.
Em trâmite