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art. 19 que o limite de gastos com pessoal para os Estados é de 60%, com a
seguinte repartição determinada pelo art. 20, inciso II:
3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado;
6% para o Judiciário;
49% para o Executivo;
2% para o Ministério Público Estadual.
Estabeleceu ainda limites para endividamento e concessão de garantias, além
de impor controle para a inscrição de Restos a Pagar ao final do exercício.
A fim de trazer transparência à gestão do gasto público, a LRF determinou
ainda a elaboração e publicação de demonstrativos (Relatórios Resumidos da
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal) que representassem balanços
simplificados das finanças públicas. Assim sendo, em atendimento ao art. 52 e
ao § 2º do art. 55 da LRF, os Poderes e Órgãos procederam às publicações
dos relatórios exigidos, nos moldes e prazos determinados pela lei.
2.1. G
ASTOS COM
P
ESSOAL
A tabela a seguir demonstra os limites impostos ao Estado pela LRF, e o seu
cumprimento ao longo da execução orçamentária do exercício.
Tabela 84
Gastos com Pessoal – 2011
Em R$ mil
Fonte: LC nº 101/00 e Relatórios SIAF – SIAs 112, 307-C e 308
Constatou-se que o limite global do Estado foi atendido, bem como os limites
individuais por Poder e Órgão.
DISCRIMINAÇÃO
EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO
MP
TOTAL GERAL
Despesa Total Pessoal
10.683.735
490.722
1.120.680
468.850
12.763.987
(-) Pensionistas
672.665
0
0
0
672.665
(-) Indenizações por Demissões
588
0
0
0
588
(-) Despesas Exercícios Anteriores
13.393
69.610
222.713
134.581
440.298
(-) Contribuição PARANÁPREVIDÊNCIA
79.971
0
0
22.854
102.824
(-) Imposto de Renda Retido na Fonte
720.766
32.648
112.031
49.531
914.976
= DESPESA LÍQUIDA C/PESSOAL
9.196.353
388.464
785.936
261.884
10.632.636
RECEITA CORRENTELÍQUIDA - RCL (BASEDECÁLCULO)
LIMITEDA RCL
49%
3%
6%
2%
60%
PERCENTUAL DA RCL APLICADO NO EXERCÍCIO
46,65%
1,97%
3,99%
1,33%
53,94%
19.713.389