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Assim, para que a partir do exercício de 2012 o limite seja cumprido, o Estado
deverá adequar a aplicação das despesas com ações e serviços públicos de
saúde às normas atuais vigentes.
1.3. A
PLICAÇÃO DE
R
ECURSOS EM
C
IÊNCIA E
T
ECNOLOGIA
O art. 205 da Constituição Estadual dispõe que o Estado deve aplicar, no
mínimo, 2% da Receita Tributária na pesquisa científica e tecnológica.
No exercício de 2011 o Governo Estadual descumpriu o mandamento
constitucional, aplicando R$ 181,2 milhões, equivalentes a 1,59% da base de
cálculo, conforme demonstrado a seguir.
Tabela 83
Apuração do Limite com Ciência e Tecnologia – 2011
Em R$
Fonte: Relatórios SIAF – SIAs 840-Adm. Direta e 846-Adm. Global
2. L
IMITES DA
L
EI DE
R
ESPONSABILIDADE
F
ISCAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000), sendo um código de conduta para os Administradores Públicos, impôs
série de limites a serem cumpridos, a fim de garantir o equilíbrio das contas
públicas.
Distribuiu, entre os Poderes e Órgãos, os limites de gastos com pessoal
determinados pelo art. 169 da Constituição Federal. Estabeleceu no inciso II do
GASTOS COM CIÊNCIA ETECNOLOGIA
DESPESA
EMPENHADA
SETI - P/A 2183 - Gestão do Sistema Educacional Superior
0,00
UEL - P/A 2193 - Administração e Manutenção do Ensino Superior na UEL
26.678.904,00
UEPG - P/A 2196 - Administração e Manutenção do Ensino Superior na UEPG
9.887.855,00
UEM - P/A 2198 - Administração e Manutenção do Ensino Superior na UEM
32.185.556,00
FUNDO PR - P/A 2227 - Manutenção da Unidade Gestora do Fundo Paraná
837.597,78
FUNDO PR - P/A 2429 - Ações e Projetos emCiência e Tecnologia
43.499.921,47
TECPAR - P/A 2843 - Aplicação de Recursos emCiência e Tecnologia - Fundo Paraná
19.986.144,89
TECPAR - P/A 2852 - Gestão de Atividades de Serviços e Pesquisas do TECPAR
13.887.093,00
TECPAR - P/A 2853 - Gestão de Atividades emSaúde do TECPAR
7.551.232,00
FUNSAUDE - P/A 2603 - Gestão de Atividades emSaúde do TECPAR/FUNSAUDE
0,00
IAPAR - P/A 2330 - Pesquisa e Desenvolvimento Científ ico e Tecnológico
26.680.609,69
TOTAL EMPENHADO - FONTE132
181.194.913,83
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA (BASEDECÁLCULO)
11.370.232.506,64
PERCENTUAL DA BASEDECÁLCULO
1,59%