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VII – preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos
órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades
não governamentais;
VIII – ações de assistência social;
IX – obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar
direta ou indiretamente a rede de saúde; e
X – ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos
distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei
Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles
da saúde.
Com isto, utilizando-se os parâmetros contidos na LC nº 141/12, o índice de
aplicação reduzir-se-ia para 8,33%, conforme demonstrado a seguir.
Tabela 82
Apuração do Limite com Ações e Serviços Públicos de Saúde nos termos da LC nº 141/12 – 2011
Em R$
Fonte: Relatórios SIAF – SIAs 112-E, 825, 840 e 846
Conforme se observa na tabela anterior, foram excluídas as despesas com
base nos incisos III e VIII do art. 4º da LC nº 141/12 (assistência à saúde que
não atenda ao princípio de acesso universal e ações de assistência social), e
incluída na base de cálculo a parcela relativa à perda do FUNDEB, em
consonância com o art. 29 do mesmo diploma legal, que dispõe:
Art. 29.
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
excluir da base de cálculo das receitas de que trata esta Lei
Complementar quaisquer parcelas de impostos ou transferências
constitucionais vinculadas a fundos ou despesas, por ocasião da
apuração do percentual ou montante mínimo a ser aplicado em
ações e serviços públicos de saúde.
GASTOS COM AÇÕES ESERVIÇOS DESAÚDE
DESPESA
EMPENHADA LÍQUIDA
Total Gastos Apurados conf.entendimento SEFA
1.588.205.831,21
(-) Sistema de Saúde dos Servidores do Estado do Paraná
(112.931.204,92)
(-) Leite das Crianças – Recuperação de Def iciência Nutricional de Crianças
(67.781.690,36)
(-) Administração do Complexo Médico Penal - DEPEN
(21.857.384,58)
(-) Hospital da Polícia Militar
(19.852.171,53)
(-) Encargos comPensões Especiais (Hansenianos)
(13.548.609,53)
TOTAL DOS GASTOS COM AÇÕES ESERVIÇOS PÚBLICOS DESAÚDE
1.352.234.770,29
BASEDECÁLCULO CONFORMEENTENDIMENTO SEFA
13.206.157.302,08
(+) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
3.026.277.072,98
BASEDECÁLCULO
16.232.434.375,06
PERCENTUAL DA BASEDECÁLCULO
8,33%