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Tabela 81
Despesas Excluídas dos Gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde – 2011
Em R$
Fonte: Relatório SIAF – SIA 846
Dos gastos realizados nessa área, o Fundo Estadual de Saúde foi responsável
pela aplicação de 99,52% do total executado, podendo-se dizer que o Estado
atendeu a determinação constitucional constante no § 3º do art. 77 da ADCT,
que dispõe:
“§ 3º – Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela
União para a mesma finalidade serão aplicados por meio do Fundo de
Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem
prejuízo do disposto no Art. 74 da Constituição Federal.” (grifo nosso)
Cabe ressaltar que a metodologia de cálculo apresentada tem por base o
entendimento deste Tribunal de Contas nos Pareceres Prévios de exercícios
anteriores, pois somente com a edição da Lei Complementar nº 141 de 13 de
janeiro de 2012 houve a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00.
Até então havia controvérsias sobre a base de cálculo e quais gastos com
ações e serviços públicos de saúde poderiam ser considerados como tal,
apesar da existência de normativa do Ministério da Saúde (Portaria nº
2047/02), que era questionada do ponto de vista da sua coercitividade.
A LC nº 141/12 definiu no art. 3º quais as despesas que serão consideradas
como ações e serviços públicos de saúde, e no art. 4º, quais as que não
constituirão despesas para fins de apuração do percentual mínimo:
Art. 3o Observadas as disposições doart. 200 da Constituição
Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , e do
art. 2o desta Lei Complementar, para efeito da apuração da
Transferências do SUS (Fonte 117) 913.996.286,90
Inativos e Pensionistas da Área de Saúde 109.554.051,76
Recursos Diretamente Arrecadados (Fonte 250) 98.284.723,03
Recursos de Convênios 8.091.676,92
Fonte 107 - Convênios comÓrgãos Federais 3.170.832,57
Fonte 281 - Transferências e Convênios comÓrgãos Federais 4.920.844,35
Fonte 284 - Outros Convênios/Outras Transferências -
TOTAL DAS EXCLUSÕES 1.129.926.738,61
DESPESAS VALOR