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DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ART. 4º DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 60/2011–TC
OBSERVAÇÃO
100.000 habitantes; número de crimes de agressão a crianças,
adolescentes, idosos e mulheres; crimes sexuais; crimes
violentos fatais; número de homicídios totais e de homicídio
juvenil; número de roubos; melhorias no sistema de segurança
(contratações de policiais civis e militares, aquisição de
equipamentos, etc.); carência de vagas no sistema
penitenciário e medidas adotadas para corrigir tal carência;
f) da área de infraestrutura: quilômetros de estradas
construídas e pavimentadas; consumo de energia produzida
por fontes renováveis; área verde por habitante (m²).
Tendo em vista a ausência dos documentos elencados na tabela anterior, para
a apuração dos resultados contábeis das gestões orçamentária, financeira,
patrimonial e fiscal, foi necessário expedir Ofícios solicitando documentos e
extrair as informações faltantes de outras fontes, tais como Prestações de
Contas individuais de Entidades Estaduais, Relatórios Semestrais das
Inspetorias de Controle Externo e relatórios do Sistema SIAF.
3. O
BJETIVOS DA
A
NÁLISE
Visando subsidiar a análise e a elaboração do Parecer Prévio, foram
consignados nesta instrução os destaques do patrimônio econômico e
financeiro e os resultados das políticas públicas da administração estadual,
implementadas em 2011, verificando a estrita observância quanto aos aspectos
da legalidade e da legitimidade dos atos da gestão, dentro do que foi possível
avaliar pela documentação disponível.
Este trabalho visa aferir os resultados evidenciados nas demonstrações de
balanço e demais relatórios da Lei Federal n° 4.320/64, nos demonstrativos
exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos limites e critérios
normativos da gestão fiscal, considerando ainda o resultado das auditorias
especiais e informações contidas nos relatórios de fiscalização
in loco
realizados pelas Inspetorias de Controle Externo desta Corte.
Objetivando otimizar as análises e pareceres sobre estas Contas, assegurar a
observância das normas vigentes e a efetividade da atuação do controle
externo, elaborou-se no Título X – SÍNTESE DA GESTÃO, um resumo com as
principais ocorrências tidas como aspectos importantes, falhas, pontos críticos