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DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ART. 4º DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 60/2011–TC
OBSERVAÇÃO
exercício, contendo: informações sobre as anistias, isenções e
remissões concedidas; resumo da situação processual das
ações de execução e probabilidade de sucesso dessas ações;
e estratégias operacionais da Procuradoria Geral do Estado
para maximizar a recuperação dos créditos;
solicitada na IN nº 66/2011-TC.
e) demonstrativo evidenciando, na forma do art. 13 da LRF, as
medidas de combate à evasão e à sonegação, com indicação
da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da
dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passiveis de cobrança administrativa;
f) relatório gerencial da dívida ativa, por situação de
contribuinte, tipo de crédito e situação da exigibilidade, tendo
como referência dez/2011, conforme Anexo nº II desta
Instrução;
g) demonstrativo da movimentação dos Precatórios ocorrida no
exercício de 2011, dos valores inscritos no Passivo Financeiro
(segregando os Alimentares e os Não Alimentares) e dos
inscritos no Passivo Permanente;
Documento não encaminhado.
h) demonstrativo dos valores mensais repassados no exercício
de 2011 pela Secretaria de Estado da Fazenda ao Tribunal de
Justiça para pagamento de Precatórios;
j) quantitativo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo em 31
de dezembro de 2011, conforme Anexo nº III desta Instrução;
Documento não encaminhado.
k) relação dos empenhos estornados no último bimestre de
2011;
Documento não encaminhado.
l) demonstrativo da movimentação dos bens, valores e créditos,
acompanhados das inscrições e baixas ocorridas no exercício;
Documento não encaminhado.
m) demonstrativo indicando origem e destino dos recursos
provenientes da alienação de ativos, em complementação ao
Anexo 15 da Lei nº 4.320/64, atendendo ao disposto no inciso
VI do art. 50 da LRF;
Documento não encaminhado.
p) demonstrativos financeiros e Parecer Atuarial do Sistema de
Seguridade Funcional do Estado do Paraná, gerido pela
PARANAPREVIDÊNCIA, relativos ao exercício de 2011,
destacando: a quantidade e valores pagos de benefícios
concedidos (pensões e aposentadorias) por Poder; o Resultado
da Gestão Previdenciária dos Fundos Previdenciário,
Financeiro, de Pecúlio e dos Serventuários da Justiça; e a
situação patrimonial e resultado técnico do Fundo de
Previdência;
Documentos não encaminhados.
q) demonstrativo evidenciando mensalmente os valores
devidos e repassados pelo Estado ao Fundo de Previdência no
exercício de 2011, segregando a parte relativa aos servidores
da parte patronal;
Documento não encaminhado.
r) demonstrativo evidenciando pormenorizadamente a dívida do
Estado em favor da PARANAPREVIDÊNCIA, por exercício
(desde a constituição do Fundo), indicando os artigos da Lei nº
12.398/98 aos quais se referem tais créditos previdenciários,
devidamente acompanhados de Plano de Pagamento, bem
como promoção da compatibilização entre os saldos
constantes dos balanços do Estado e da entidade
Documento não encaminhado.