Basic HTML Version
destacar que a referida transferência ainda não significa pagamento, vez que
podem ocorrer devoluções diante de situações processuais que o impossibilite.
Os montantes destinados ao Tribunal de Justiça para pagamento de
Precatórios e sua destinação podem ser visualizados na tabela a seguir.
Tabela 63
Valores Destinados de Precatórios – 2011
Em R$ mil
Fonte: Informação nº 67/2011-TJ (fl. 7 – peça 20 dos autos)
Do valor de R$ 313,8 destinados à conta especial, o Tribunal de justiça
esclarece sobre sua operacionalização:
“Por expressa disposição dos dispositivos mencionados, a opção
pela reserva de percentual para pagamentos especiais e a sua
execução é de competência exclusiva do Poder Executivo.
O Presidente do Tribunal de Justiça, enquanto gestor das contas dos
precatórios requisitórios, atua na condição de fiscalizador da
aplicação dos recursos reservados à conta dos atos do Poder
Executivo (denominada conta executiva, no âmbito do Sistema de
Gestão de Precatórios).”
Relativamente à baixa por tipo de precatório, a Chefe da Divisão Administrativa
do Tribunal de Justiça esclarece que no atual sistema de pagamento, os
precatórios foram “pagos” com transferência de valores para as Varas de
origem e são baixados após comunicação ao Tribunal de Justiça da extinção
do feito pelo Juízo. A situação atual desses precatórios é de “baixa provisória”.
Foi verificado junto aos documentos constantes no processo de Prestação de
Contas do Tribunal de Justiça nº 18249-4/12, peça 54, que em 29 de março de
2012, o controle financeiro afirma que todos os repasses efetuados até
Período
Valor
repassado
pela SEFA
50% destinado
à conta
especial
Juro e/ou
atualização
monetária
Pagamentos
50% destinado
à conta
cronológica
Juro e/ou
atualização
monetária
Liberação de
valor para o
Juízo de
Origem
Saldo exercício anterior
264.672
135.741
3.405
0
55.025
2.033
79.343
jan/11
27.879
13.940
780
0 150.461
0,00%
13.940
317
317
13.923 55.676
25,01%
fev/11
28.272
14.136
830
0 165.427
0,00%
14.136
311
124
0 70.247
0,00%
mar/11
28.642
14.321
1.026
0 180.774
0,00%
14.321
436
115
0 85.119
0,00%
abr/11
29.054
14.527
980
0 196.282
0,00%
14.527
452
57
13.987 86.168
16,23%
mai/11
29.193
14.596
1.281
0 212.159
0,00%
14.596
563
63
424 100.967
0,42%
jun/11
29.347
14.673
1.301
0 228.134
0,00%
14.673
460
225
42.721 73.605
58,04%
jul/11
29.734
14.867
1.345
0 244.346
0,00%
14.867
467
134
0 89.072
0,00%
ago/11
29.894
14.947
1.712
0 261.005
0,00%
14.947
630
353
0 105.002
0,00%
set/11
30.292
15.146
1.677
0 277.828
0,00%
15.146
634
614
0 121.397
0,00%
out/11
31.240
15.620
1.567
0 295.015
0,00%
15.620
685
227
427 137.501
0,31%
nov/11
30.793
15.397
1.665
0 312.077
0,00%
15.397
748
554
12.021 142.179
8,45%
dez/11
31.747
15.873
1.860
0 329.810
0,00%
15.873
812
602
99.664 59.802
166,66%
Totalização
620.759
313.785
19.430
0
233.069
8.549 3.384 262.511
Total destinado em 2011
356.087
178.044
16.025
0
178.044
6.516 3.384 183.167
CONTA ESPECIAL - EXECUTIVO
DESTINAÇÃO
Variação
Liberado /
Acumulado
Variação
Pagamentos/
Destinação
CONTA CRONOLÓGICA - JUDICIÁRIO
Acumulado
Estorno de
liberações
Acumulado