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Tabela 62
Apuração do Repasse ao TJ para Pagamento de Precatórios – 2011
Em R$ mil
Fonte: Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Informação TJ (fl. 2 peça 52 dos autos 18249-4/12)
No exercício de 2010, com relação a esse tópico, foi ressalvada na prestação
de contas a ausência do repasse legal da verba destinada a precatórios, que
mereceu por parte da Secretaria de Estado da Fazenda o seguinte comentário
anexado ao Relatório do Controle Interno: “
a importância de R$ 265 milhões,
cujo registro contábil está na conta 3319.9900 do realizável conforme Relatório
SIA 215-A
” e apresentou no processo nº 6756-0/12 documentos comprovando
as devidas transferências. Foram refeitos os cálculos dos valores a serem
depositados pela SEFA e constatou-se que não houve divergência, sanando
assim essa questão.
f) Critérios de definição dos Pagamentos no Estado e Gestão dos
Recursos pelo TJ
Sobre a forma de utilização dos recursos depositados para pagamento de
Precatórios, o art. 2º, incisos I e II do Decreto Estadual nº 6.335/10
estabelecem:
“I – 50% (cinquenta por cento), para o pagamento de precatórios em
ordem cronológica de apresentação, observadas as preferências
definidas no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, para os
precatórios do mesmo ano, e no § 2º daquele mesmo artigo, para os
precatórios em geral;
II – 50% (cinquenta por cento), na forma que oportunamente vier a
ser estabelecida pelo Poder Executivo, em conformidade com o
PERÍODO DEAPURAÇÃO
R$
MÊS
VALOR A SER
REPASSADO (1/12
de 2% da RCL)
REPASSE
EFETUADO PELA
SEFA
DIFERENÇA
Dez/09 a Nov/10
16.727.481
jan/10
27.879
27.879
0
Jan/10 a Dez/10
16.963.003
fev/11
28.272
28.272
0
Fev/09 a Jan/10
17.185.295
mar/10
28.642
28.642
(0)
Mar/09 a Fev/10
17.432.546
abr/10
29.054
29.054
(0)
Abr/09 a Mar/10
17.515.661
mai/10
29.193
29.193
0
Mai/09 a Abr/10
17.608.077
jun/10
29.347
29.347
0
Jun/09 a Mai/10
17.840.356
jul/10
29.734
29.734
0
Jul/09 a Jun/10
17.936.625
ago/10
29.894
29.894
0
Ago/09 a Jul/10
18.175.324
set/10
30.292
30.292
0
Set/09 a Ago/10
18.476.095
out/10
30.793
31.240
446
Out/09 a Set/10
18.743.980
nov/10
31.240
30.793
(446)
Nov/09 a Out/10
19.048.010
dez/10
31.747
31.747
0
213.652.453
356.087
356.087
0
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
SOMATÓRIO DOZEMESES
REPASSE