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Todavia, a partir da vigência da LRF, ou seja, a partir de 5 de maio de 2000,
em conformidade com a Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 2º,
inciso III
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, os precatórios inscritos no orçamento das entidades e não pagos
passaram a figurar como Dívida Pública Consolidada no Passivo Permanente.
Apresenta-se, na sequência, a tabela consolidada com as informações dos
saldos dos precatórios não pagos anteriores a vigência da LRF que demonstra
a movimentação para efeito de controle dos precatórios inscritos em Restos a
Pagar, no Passivo Financeiro, tanto da Administração Direta quanto da Indireta.
Tabela 60
Movimentação dos Precatórios Inscritos no Passivo Financeiro – 2011
Em R$ mil
Fonte: Peça 4 – Relatório do Balanço Geral, fls. 23 e 119
Destaca-se que, por decisão administrativa superior, no exercício de 2008 foi
transferido contabilmente do Passivo Financeiro para o Passivo Permanente –
grupo Dívida Fundada Interna, o valor de R$ 900,6 milhões. Igualmente
ocorreu em 2009, quando o saldo de R$ 13,5 milhões de precatórios relativo à
Administração Indireta foi registrado na Dívida Interna do Passivo Permanente.
Esclarece-se que os valores permanecem distribuídos nas respectivas
Entidades, como pode ser visualizado na tabela.
O saldo constante dos precatórios com Restos a Pagar passou de R$ 886,2
milhões em 2010, para R$ 844,5 milhões em 2011. Mesmo com o ingresso de
7
(...) “III - dívida pública consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de
emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da
realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de
5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que,
embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento;”
PRECATÓRIOS
PRECATÓRIOS
ALIMENTARES
PRECATÓRIOS
NÃO
ALIMENTARES
TOTAL
PAGO
AJUSTE
AGE/SEFA
692.016
11.286
165.093
868.396
37.408
0
830.988
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
692.016
11.286
165.093
868.396
37.408
0
830.988
APPA
0
3.049
4
3.053
3.048
4
0
DER
1.245
238
5.022
6.504
0
0
6.504
FUNDEPAR
0
9
0
9
0
0
9
IAP
4.322
814
310
5.446
0
0
5.446
IASP
0
0
0
0
0
0
0
IPARDES
409
7
0
416
0
0
416
ISEP
0
957
0
957
0
0
957
RTVE
0
8
0
8
0
0
8
UENP
55
24
0
79
19
0
60
UNESPAR
0
101
14
115
0
0
115
PRES
0
0
1.173
1.173
1.169
0
4
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
6.031
5.208
6.523
17.762
4.236
4
13.521
TOTAL
698.047
16.494
171.616
886.158
41.644
4
844.509
ÓRGÃO
SALDO ANTERIOR
BAIXA NO EXERCÍCIO
SALDO
ATUAL