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d) Dívida Ativa Ajuizada x Ações da PGE
As ações de cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários inscritos
em Dívida Ativa Ajuizada são de competência da Procuradoria Geral do Estado
– PGE. A competência da SEFA está vinculada à cobrança na esfera
administrativa. Conforme dados apresentados, do montante total inscrito em
Dívida Ativa, 86,9% dos créditos encontram-se ajuizados.
Oportuno destacar que os 100 maiores devedores na Dívida Ativa do Estado
representam 42,43% do montante total inscrito. A tabela a seguir apresenta a
situação cadastral destas empresas até 31 de dezembro de 2011.
Tabela 55
Situação Cadastral dos 100 Maiores Devedores na Dívida Ativa – Posição em Dez/2011
Fonte: Informação–IGA/SDA
Da situação cadastral dos 100 maiores devedores, é possível observar que 70
empresas encontram-se na situação cadastral “baixada” e/ou “cancelada”, o
que significa, em tese, maior grau de dificuldade para o recebimento dos
créditos.
e) Considerações
O Parecer Prévio das Contas de Governo do exercício de 2010, aprovado pelo
Acórdão nº 176/11-Pleno, de 30/08/2011, apresentou ressalvas e
determinações ao Governo do Estado.
Com relação às medidas adotadas para recuperação do crédito, a IGA/CRE,
através do Ofício nº 25 de 30 de abril de 2012, informou:
criação, através da Resolução 078/2011, de setembro de 2011, do Setor
de Cobrança Administrativa, vinculado à Inspetoria Geral de
Arrecadação, que contem dentre outras atribuições, o planejamento, a
coordenação, o controle e a avaliação das atividades de cobrança
administrativa de créditos tributários;
SITUAÇÃO CADASTRAL
Nº EMPRESAS VALOR
% S/TOTAL
DÍVIDA
Ativo
30
2.054.352.540
15,15
Baixado
21
1.347.306.280
9,93
Cancelado
49
2.352.807.466
17,35
Total dos 100 Maiores Devedores
100
5.754.466.286
42,43
Total dos Demais Devedores
9.637.406.720
57,57
Total Estoque da Dívida Ativa em 2011
15.391.873.006
100,00