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que nos devidos relatórios não se preveem indicadores específicos para aferir
os seus desempenhos.
Já com relação ao Plano de Ação encaminhado pelo atual Governo constaram
as seguintes justificativas:
conforme prevê o Plano de Ação para o exercício de 2011, a Secretaria
de Estado do Turismo – SETU não formalizou a cooperação com o
SEBRAE para utilizar o seu Sistema SIGEOR, também com método de
avaliação por indicadores, ao qual o ECOPARANÁ também estará
inserido;
PARANACIDADE informou que no seu Relatório de Gestão não se
preveem indicadores específicos para aferir o seu desempenho, bem
como não executou no exercício em análise nenhuma atividade diversa
da prevista em Lei;
PARANAEDUCAÇÃO, quanto às suas atribuições, a SEPL afirmou que
está sendo realizada revisão das atribuições legais e das atividades
atualmente desenvolvidas, visando compatibilizar as ações, promovendo
os ajustes necessários para evitar sobreposição de funções e permitir o
cumprimento das atividades legalmente atribuídas.
No Relatório do Controle Interno (peça 31) consta a seguinte informação sobre
o tema:
“O Controle Interno constatou, após diligências a esses organismos,
que os Contratos de Gestão dos Serviços Sociais autônomos não
estabelecem metas, objetivos ou indicadores. Será encaminhado por
esta CCI à Casa Civil (Comitê de Gestão) expediente solicitando
ajustes nos Contratos de Gestão para adequá-los tecnicamente
detalhando as ações e metas e indicadores de desempenho,
elementos necessários para acompanhamento dos Contratos e dos
resultados dos recursos destinados a essas organizações.”