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Este Relator, ao realizar o exame da presente Prestação de Contas do Poder
Executivo Estadual, emprestou a ela a perspectiva de que o orçamento público é
instrumento de empoderamento do cidadão, pois o Estado Constitucional Con-
temporâneo é um Estado implementador e fomentador de direitos fundamentais,
o que significa que a oferta de bens e oportunidades a cada ser humano, dá a este
autonomia, autoestima e, especialmente, dignidade para que individual ou coleti-
vamente tenha condições de ir em busca dos projetos de vida que valoriza.
Os orçamentos públicos atualmente são elaborados a partir das despesas
fixas (despesas de pessoal, custeio, dívida pública e transferências obrigatórias,
etc), restando pouca margem para o acolhimento de políticas públicas que trans-
formem a vida da população, reduzam as desigualdades regionais e nacionais e
lhes outorguem efetiva autonomia e condição de cidadãos plenos.
Nessa perspectiva, o objetivo da presente Prestação de Contas foi o de
mensurar em que medida o Estado cumpriu as metas físicas e financeiras estabele-
cidas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anu-
al, relativas aos principais programas de governo e se houve melhoria na qualidade
dos serviços públicos prestados à população mediante a análise de indicadores de
desempenho específicos de cada área, além de verificar o cumprimento dos limi-
tes constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa maneira, visou-se aferir se o Executivo Estadual geriu e implemen-
tou políticas públicas e programas de governo não só que levassem em conta o
interesse de toda a população paranaense e atendessem ao imposto pela Consti-
tuição da República e Constituição do Estado do Paraná, mas que evidenciassem
que nosso Estado adota uma perspectiva de desenvolvimento onde seu núcleo
seja a oferta de bens básicos ou primários consubstanciados em boas políticas
públicas e programas de governo que resultem em efetiva melhoria da qualidade
de vida de sua população, indo, portanto o conceito de desenvolvimento, muito
além do mero crescimento econômico.