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procedimento, o que viabilizará o acesso tanto da SEFA quanto
da PGE em relação a todos os precatórios expedidos.
Sobre a conclusão dos trabalhos relativos à conciliação das
informações constantes do controle gerencial e da contabilidade do
Estado, nos créditos tributários compensados com precatórios é de
se informar que a todos os setores afins da Secretaria de Estado
da Fazenda foi dado conhecimento dos valores compensados, bem
como dos precatórios utilizados nas compensações.
Em relação ao "item 3. a", destaca-se que a Secretaria de
Estado da Fazenda vem participando do desenvolvimento do novo
Sistema de Gestão de Precatórios a ser implementado pelo
Tribunal de Justiça. Já em meados de dezembro de 2009, logo
após a promulgação da emenda constitucional n° 62, iniciaram-se
diversas reuniões com a Assessoria do TJ e também com os
responsáveis pelo Setor de Informação para viabilizar o
desenvolvimento de sistema informatizado de precatórios, hábil a
controlar todo o fluxo de precatórios existentes e ainda os que
forem expedidos futuramente.
As premissas básicas do sistema, especialmente os dados
relevantes e indispensáveis à obtenção de sua operacionalidade,
foram disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda e
Procuradoria Geral do Estado. Após depurados inúmeros dados, o
sistema foi dividido em dois grupos de informações e acesso.
Um, de caráter geral o que contem os dados básicos de
identificação das partes, autos de origem e juízo, que vem sendo
alimentado e atualizado pelo TJ, terá acesso pela "Internet" aos
usuários em geral. Pela "Intranet", mediante chave de uso restrito
será possível obter outros dados de maior complexidade, como
valores pagos, compensados, cessões, penhoras, etc.
Importante destacar que todos as dados constantes da ordem
cronológica em poder do Tribunal de Justiça, sem exceção, foram
disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda e extraídos
diretamente de seu Sistema de Controle de Precatórios, onde
constam também eventuais pagamentos, cessões e compensações
anteriormente efetuadas.
Com o novo Sistema de Gestão de Precatórios a ser implementado pelo
Tribunal de Justiça do Paraná, com conclusão prevista para junho de 2011, deverá