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textualmente assim se pronuncia quanto ao cumprimento dos ditames da LRF:
Vimos através deste, respeitosamente, em acato ao Ofício nº
01/2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, informar
que a Presidência e a Comissão de Orçamento da Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná, apresentou no ano de 2010 as
Audiências Públicas do 1º e do 2º quadrimestres referentes ao
Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Governo,
previstas na Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no
§ 4º do art. 9º, e foram apresentadas no mesmo relatório, sendo
feita a convocação através da assessoria de imprensa da
Assembléia Legislativa, informando a data e o local, e anexo
segue a cópia com a respectiva Ata e relatórios.
Informamos ainda que a Audiência Pública referente ao 3º
Quadrimestre, não foi apresentada pois o prazo expira ao final de
fevereiro, conforme a Lei acima citada.
Em relação às peças orçamentárias com execução no ano de
2010, não foi realizada nenhuma Audiência Pública, devido a
mudança de governo que ocorreria no ano de 2011, e os
Deputados entenderam ser mais producente não criar expectativa
na população.
Sem mais para o momento, renovamos...
A seguir, compõe o processo de resposta cópia de ata de audiência pública
realizada no dia 1º de junho de 2010, no Plenário da ALEP, com a presença do
Secretário de Estado da Fazenda e do Diretor Geral daquele mesmo Órgão, além
de diversos deputados.
Alguns pontos chamam atenção nos documentos e na própria resposta
encaminhados. Em primeiro lugar, do exame dos documentos acostados, mais
especificamente pela Secretaria da Fazenda em termos de Relatório de Gestão
Fiscal, verifica-se que é tratado somente o 1º Quadrimestre de 2010. Portanto,
não há apresentação dos relatórios do 3º quadrimestre de 2009, nem do 2º
quadrimestre de 2010, conforme é apontado nas respostas.
Tampouco é possível verificar a presença de público na audiência, uma vez
que os registros não contemplam tal aspecto e não foi encaminhada qualquer lista
de presença; sequer a comprovação da convocação – feita pela assessoria de
imprensa, conforme consta da resposta – foi apresentada, de forma a assegurar
que os objetivos da transparência e publicidade tivessem sido efetivamente
alcançados.
No tocante à discussão pública dos componentes orçamentários, noticia a