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EXERC.
TIPO
CIRCUNSTÂNCIA
SITUAÇÃO ATUAL
exercícios anteriores da Administração
Indireta, no valor de R$ 13.590,00 mil,
em relação ao saldo apresentado no
Balanço Patrimonial de 2007.
contábil do exercício.
2. Resumo dos Pontos Relevantes da Prestação de Contas em
Análise
Segundo consta da instrução processual, a tabela abaixo indica os pontos
relevantes encontrados por ocasião da análise desta prestação de contas:
T
ABELA
99: P
ONTOS RELEVANTES DESTA
P
RESTAÇÃO DE
C
ONTAS
ITEM
PONTOS RELEVANTES
1
Quanto à
formalização do processo
, a documentação enviada foi suficiente para apuração dos
resultados contábeis das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal. Entretanto, a
Instrução Normativa nº 48/2010–TC, que define a documentação mínima que deve compor o
processo de Prestação de Contas do Governo Estadual, ainda não foi atendida na íntegra, pois
alguns documentos não foram remetidos.
2
Observou-se no
Quadro de Pessoal
do Poder Executivo Estadual um acréscimo nos Contratos de
Regime Especial – CREs, que evoluiu 8,74% em relação ao exercício de 2009, e 38,65% em
relação a 2008. Esse regime diz respeito às contratações pelas regras da Lei Complementar nº 108
de 05 de maio de 2005.
3
Na análise das Prestações de Contas do Governo Estadual de 2007, 2008 e 2009 verificou-se a
ausência de efetividade do
Sistema de Controle Interno
instituído pela Lei nº 15.524/07, o que
motivou determinações para a efetiva implantação do mesmo através dos Acórdãos nº 1.133/08,
800/09 e 2.305/10, respectivamente.
Em 2010 foram editados os Decretos nºs 8.354 e 8.355, instituindo o Conselho Revisor no Estado
do Paraná e regulamentando a Coordenação de Controle Interno. Porém, mesmo com a edição dos
mencionados decretos, os quais provavelmente contribuirão para a efetiva implementação do
Sistema de Controle Interno, observa-se que pouco foi realizado em termos de execução das
atribuições previstas na Lei nº 15.524/07.
4
Os
créditos adicionais
, em torno de 23% do Orçamento Final, embora amparados por lei,
promoveram significativas mudanças em relação à estrutura do orçamento inicialmente aprovado.
Prevalece a situação encontrada nos exercícios anteriores, na qual o Poder Legislativo concede
autorização ao Poder Executivo para abrir créditos adicionais ilimitados para Despesas de Pessoal,
pagamento da Dívida Pública, Transferências Constitucionais aos Municípios e Sentenças Judiciais.
5
O
Orçamento Autorizado Final
apresentou acréscimo de R$ 577,3 milhões, correspondente a
2,45% em relação ao inicial. Este aumento teve como fonte de recursos o Excesso de Arrecadação
verificado nas Receitas da Administração Direta e Indireta, e o Superávit Financeiro apurado no
Balanço da Administração Indireta.
6
A
Receita Global Arrecadada
foi de R$ 22,2 bilhões (deduzida a parcela do FUNDEB) e
representou 91,90% da previsão, ficando R$ 1,9 bilhão abaixo da estimada. Esta arrecadação foi
1,65% maior do que a de 2009, em termos reais.
7
A
Receita Tributária
evoluiu 1,45%, em valores constantes, em relação a 2009, sendo que o ICMS
teve acréscimo real de 1,21% e o IPVA decresceu 5,23%.
8
Com relação às
Receitas de Capital
, no exercício de 2010 não houve realização de Operações de
Crédito
.
A receita de Amortização de Empréstimos foi de R$ 14,4 milhões, e se refere à
amortização, por parte dos Municípios, de empréstimos concedidos pelo Estado através do
Programa Paraná Urbano e do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano – PEDU.
9
Relativamente às
Renúncias de Receita
, em que pese a SEFA ter prestado informações sobre os
benefícios fiscais de ICMS concedidos em 2010, ressalta-se que não foi apresentado no processo
de Prestação de Contas do Governo Estadual demonstrativo que evidenciasse o impacto
orçamentário-financeiro decorrente dos benefícios fiscais concedidos, bem como as ações adotadas
pelo Estado para compensar a perda de receitas decorrentes dos retro mencionados benefícios, na