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EXERC.
TIPO
CIRCUNSTÂNCIA
SITUAÇÃO ATUAL
Projeto de Lei a ser encaminhada a Assembleia.
2009 Recomendação
(X-44)
Governo do Estado – Apresentar plano
integrando os Poderes Executivo e
Judiciário, em razão do contido no
Relatório do Mutirão Carcerário, a fim de
maximizar os resultados e minimizar
custos, uma vez que Delegacias de
Polícia, subordinadas à Secretaria de
Estado da Segurança Pública, estão
assumindo funções da Secretaria de
Estado da Justiça e da Cidadania,
responsável pela administração do
Sistema Penitenciário Estadual.
Informa a SESP, no Plano de Ação do atual
Governo, que tanto a contratação de servidores
como a remoção de presos para o Sistema
Penitenciário extrapolam as atribuições do
Departamento da Polícia Civil, dependendo de
providências das instâncias superiores da
Administração Estadual. Informa ainda que, por
determinação do Governador, os problemas no
setor prisional do Estado serão resolvidos na sua
gestão.
2009 Recomendação
(X-45)
Governo do Estado – Rever os termos
do convênio com a OAB, que substitui
atividade típica do Estado, a fim de não
se prolongar a estruturação da
Defensoria Pública.
De acordo com o Plano de Ação do atual
Governo, a SEJU Informa que está tomando as
providências cabíveis para denúncia do convênio
firmado com a OAB, seção Paraná, tendo em
vista que dentre as metas do atual Governo está
a regulamentação e implantação da Defensoria
Pública do Estado.
RELAÇÕES DO PODER PÚBLICO COM O TERCEIRO SETOR
2009 Recomendação
(Q-29)
Governo do Estado – Observar as
sugestões constantes do Relatório
quando da elaboração de projeto de Lei
Complementar para regulamentação das
relações de parceria e contratação pelo
Poder Público Estadual e Municipais
com as entidades da sociedade civil
organizada.
De acordo com o Plano de Ação do atual
Governo, será definido cronograma em razão da
complexidade das medidas e a atividade estará
sujeita a acompanhamento e monitoramento por
parte do Controle Interno do Estado em 2012.
CONSELHOS ESTADUAIS
2009 Recomendação
(Y-46)
Governo do Estado – Reavaliar a
necessidade da existência de todos os
Conselhos, bem como de sua
composição, que deve contar com
representantes dos segmentos
envolvidos, principalmente da
sociedade, suas atribuições, colocando
os que estão inativos em atividade ou
extinguindo-os formalmente.
Estas recomendações ficarão a cargo do
Controle Interno do Estado, de acordo com o
Plano de Ação do atual Governo. A Casa Civil
assim se manifestou acerca destas
recomendações:
“Embora algumas nomeações
para os Conselhos sejam feitas por esta
Secretaria, quando indicadas em expediente
próprio pela pasta responsável, muitas são feitas
diretamente pelas entidades. Diante disso,
entendemos que a pesquisa acerca dos
Conselhos deve ser feita junto a cada unidade.
Informam que não tem conhecimento da
existência de diagnóstico referente aos
Conselhos, o que entendemos ser primordial
para atender às recomendações do T.C. Neste
sentido, sugerem um
levantamento nas
administrações direta e Indireta dos Conselhos
existentes e a situação de cada um a fim de que,
a partir dessas informações, possam ser
tomadas as medidas cabíveis, bem como seja
oportunizado o acompanhamento e
monitoramento necessário”.
2009 Recomendação
(Y-47)
Governo do Estado – Capacitar os
Conselhos acerca de suas atribuições e
forma de atuação e controle.
2009 Recomendação
(Y-48)
Governo do Estado – Propiciar meios
para a efetiva participação dos
Conselhos na discussão da elaboração
das peças orçamentárias.
2009 Recomendação
(Y-49)
Governo do Estado – Acompanhar e
verificar a atuação dos Conselhos
quanto ao cumprimento de suas
atribuições, inclusive instituindo métodos
de controle de suas ações.
2009 Recomendação
(Y-50)
Governo do Estado – Dar maior
transparência às ações dos Conselhos
em relação à disponibilização de
conteúdos em sítios virtuais.
FECHAMENTO DO BALANÇO DO ESTADO
2008 Recomendação À Secretaria de Estado da Fazenda a
regularização do saldo patrimonial de
Esta diferença foi absorvida pela movimentação