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EXERC.
TIPO
CIRCUNSTÂNCIA
SITUAÇÃO ATUAL
despesa, uma vez que a referida Lei
representa o planejamento efetuado pelo
Estado e a definição da distribuição de
recursos públicos estabelecida
democraticamente.
que a prerrogativa de efetuar os cortes nos
orçamentos e priorizar as despesas é do Chefe
do Poder Executivo.
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CONCEDIDAS
2009 Ressalva
(G-10)
Descumprimento ao disposto nos artigos
39 e 40 da Resolução 03/2006 por parte
significativa dos órgãos da
administração direta e indireta.
A SEPL informa no Plano de Ação do atual
Governo que a SEAP está estudando a
implantação de sistema de controle de
convênios.
De acordo com o Plano de Ação do Governo,
será definido cronograma em razão da
complexidade das medidas e a atividade estará
sujeita a acompanhamento e monitoramento por
parte do Controle Interno do Estado em 2012.
2009 Determinação
(Q-31)
Governo do Estado – Adotar ações
corretivas visando assegurar maior
controle e gerenciamento de
informações sobre as transferências
voluntárias concedidas e o
acompanhamento efetivo pelo Controle
Interno, com previsão de inclusão no
novo sistema FINANÇASPR.
2009 Determinação
(Q-32)
Governo do Estado – Determinar a todos
os órgãos que exijam, no momento da
celebração de quaisquer convênios,
acordos, ajustes ou
instrumentos
congêneres, independente de seu objeto
ou natureza, a apresentação da Certidão
Liberatória válida, no sentido de
preservar a correta aplicação destes
recursos, restringindo a atuação de
gestores desidiosos e entidades
despreparadas para assumir
responsabilidades perante a sociedade.
A SEPL informa no Plano de Ação do atual
Governo que cabe ao gestor dos recursos
repassados a verificação dos documentos
exigidos legalmente.
De acordo com o Plano de Ação do atual
Governo, será definido cronograma em razão da
complexidade das medidas e a atividade estará
sujeita a acompanhamento e monitoramento por
parte do Controle Interno do Estado em 2012.
2009 Determinação
(Q-33)
Governo do Estado por meio da
Secretaria de Estado da Fazenda –
Apresentar os mecanismos e
funcionalidades previstos no novo
sistema contábil-financeiro, denominado
FINANÇASPR, especificamente para o
controle das transferências voluntárias
concedidas pelo Estado.
De acordo com o Plano de Ação do atual
Governo, será definido cronograma em razão da
complexidade das medidas e a atividade estará
sujeita a acompanhamento e monitoramento por
parte do Controle Interno do Estado em 2012.
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS RECEBIDAS
2009 Ressalva
(F-9)
Ausência de eficiente controle sobre a
execução
de
programas
descentralizados,
objeto
de
transferências voluntárias recebidas da
União Federal e de transparência das
respectivas informações.
A SEPL pondera no Plano de Ação do atual
Governo, que todos os órgãos e unidades
orçamentárias que receberam recursos da União
são responsáveis pela apresentação da
prestação de contas ao órgão transferidor.
Informa ainda que a SEAP está estudando a
implantação de sistema de controle de
convênios.
De acordo com o Plano de Ação do atual
Governo, será definido cronograma em razão da
complexidade das medidas e a atividade estará
sujeita a acompanhamento e monitoramento por
parte do Controle Interno do Estado em 2012.
2009 Determinação
(P-30)
Governo do Estado – Estabelecer
modelo centralizado de gestão,
acompanhamento e controle das
transferências voluntárias recebidas da
União, com definição de indicadores
para a mensuração dos resultados, bem
como disponibilização à sociedade das
informações, em atenção ao Princípio da
Publicidade e Transparência.
SEGURANÇA PÚBLICA
2009 Recomendação
(X-43)
Governo do Estado – Avaliar o déficit de
cargos na estrutura das Policias Civil e
Militar.
De acordo com o Plano de Ação do atual
Governo, busca-se o incremento do efetivo
policial civil através de proposta contida no
protocolado 10.843.688-3, que trata de minuta de