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EXERC.
TIPO
CIRCUNSTÂNCIA
SITUAÇÃO ATUAL
2009 Determinação
(N-25)
Governo do Estado por meio da
Secretaria da Fazenda e da Secretaria
da Administração e Previdência –
Contabilizar os bens de uso comum do
povo, tais como: praças, estradas,
pontes, parques e outros, conforme
preveem as Normas Brasileiras de
Contabilidade, especificamente de n°
NBCT 16.10, e de acordo com a Lei
4320/1964 (artigo 94).
A SEAP informou no Plano de Ação do atual
Governo que para cumprir esta determinação
deverá se reunir como SEFA para viabilizar os
meios e possibilidades no atendimento.
2009 Recomendação
(K-18)
Governo do Estado por meio da
Secretaria da Administração e
Previdência – Reestruturar a
organização da Coordenadoria do
Patrimônio do Estado e capacitar os
recursos humanos na área patrimonial e
na área de gerência.
A SEAP informou no Plano de Ação do atual
Governo que projeto de reestruturação da CPE
está concluído, mas no momento não há
previsão de execução.
2009 Recomendação
(M-25)
Governo do Estado – Realizar
reavaliação patrimonial nos termos das
várias recomendações desta Corte de
Contas, da Lei 4.320/1964 (artigo 106,
§3°) e do Capítulo da Preservação do
Patrimônio Público da LC 101/2000,
visando aperfeiçoar a análise econômica
e financeira do patrimônio do Estado.
A SEAP informou no Plano de Ação do atual
Governo que com o projeto piloto na fase de
execução, a intenção da CPE é de começar a
estudar o projeto de expansão em meados de
agosto/2011.
OBRAS PÚBLICAS
2009 Recomendação
(W-38)
Governo do Estado – Reavaliar os
critérios de distribuição de recursos, que
priorizam áreas com menor IDH,
definidas na LDO, uma vez que em
várias situações o critério não é o mais
adequado.
A SEPL pondera, no Plano de Ação do atual
Governo, que cabe ao Governador do Estado
estabelecer quais as prioridades de seu Governo,
e se for o IDH, então assim serão priorizados os
recursos orçamentários.
2009 Recomendação
(W-39)
Governo do Estado – Definir índices
para a distribuição de recursos pela LDO
considerando os “Indicadores de
Impacto ‘Ideais’ por Tema”, constantes
do documento “Subsídios para a
elaboração do PPA 2008-2011”, de
forma a permitir que as ações
governamentais sejam direcionadas de
acordo com as necessidades específicas
de cada área.
A SEPL pondera no Plano de Ação do atual
Governo, que não há dispositivo legal que
determine ao Estado a elaboração do PPA ou da
LOA por temas, enquanto não mudar a legislação
federal que versa sobre o assunto, continuarão a
elaborar estes documentos, consoante as
normas de Orçamento Programa, obedecendo à
legislação vigente.
2009 Recomendação
(W-40)
Governo do Estado – Desenvolver
sistema de controle de execução e
fiscalização de obras públicas que:
integre todos os executores de obras,
seja totalmente referenciado à execução
financeira da despesa, possibilite uma
visão ampla e confiável sobre a
execução das obras, seja acessível ao
Controle Externo e proporcione à
sociedade exercer o Controle Social.
De acordo com o Plano de Ação do atual
Governo, a SEDU/PARANACIDADE informou
que desenvolveu um sistema de
acompanhamento e monitoramento financeiro de
obras e contratos de empréstimo junto aos
municípios do Paraná e é utilizado pela Agência
de Fomento do Paraná no controle de seus
registros contábeis de contratos de empréstimos
aos Municípios. Atualmente, cerca de 600
convênios são monitorados pelo Serviço Social
Autônomo PARANACIDADE por meio do
Sistema de Ações Municipais (SAM), que permite
o acompanhamento de todos os procedimentos
destes.
2009 Recomendação
(W-41)
Governo do Estado - Na eventual
necessidade de corte de investimentos
em obras públicas, seguir o
direcionamento dado pela LOA,
procedendo-se uma redução linear na
A SEPL informa, no Plano de Ação do atual
Governo, que considera esta recomendação um
equívoco, pois este procedimento poderia ter
como consequência o início de várias ações, sem
que houvesse o término de nenhuma, além de