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EXERC.
TIPO
CIRCUNSTÂNCIA
SITUAÇÃO ATUAL
2008 Recomendação Ao Governo do Estado para que dê
seguimento à modernização do SIAF,
levando em consideração aspectos
específicos quanto a mecanismos de
gestão dos contratos de prestação de
serviços de Tecnologia da Informação e,
auxílio aos órgãos de controle interno e
externo.
2008 Recomendação À Administração Estadual para que
analise e reestruture o atual modelo de
contratação e pagamento de prestação
de serviços em tecnologia da
informação, inclusive no caso da
Celepar.
2009 Recomendação
(B-3)
Governo do Estado por meio da
Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral – Elaborar a
proposta do Orçamento Geral do Estado
com a finalidade de permitir a
identificação clara, objetiva e
transparente da previsão de gastos e
investimentos com Tecnologia da
Informação, como abordado em
Pareceres Prévios anteriores.
A SEPL informa no Plano de Ação do atual
Governo que não há dispositivo legal que obrigue
ao Governo do Estado fazer acompanhamento
dos dispêndios com Tecnologia da Informação,
até porque este é um termo amplo, que não se
refere apenas aos sistemas informatizados.
GESTÃO DE ATIVOS DO BANESTADO
2008 Ressalva
A inexistência de inventário atualizado e
confiável dos Ativos do Banestado,
gerenciados pela Agência de Fomento
do Paraná.
Não consta na Prestação de Contas nenhuma
manifestação ou providência com relação a estas
ressalvas e determinação.
2008 Ressalva
A ausência de registro de todas as
operações envolvendo a gestão dos
Ativos do Banestado (receitas, despesas
e movimentações patrimoniais), na
Contabilidade Geral do Estado.
2008 Determinação Ao Governo Estadual a realização de
inventário completo e atualizado dos
Ativos do Banestado, além da adoção de
medidas no sentido de registrar todas as
operações derivadas no Orçamento e na
Contabilidade Geral do Estado.
PATRIMÔNIO
2009 Determinação
(N-23)
Governo do Estado – Implantar a gestão
patrimonial dos imóveis do Estado,
mediante a apresentação de plano
visando ao cadastramento e à
certificação completa dos imóveis de
propriedade do Estado, assegurando
informações suficientes, confiáveis e
organizadas,
estabelecendo
procedimentos adequados à atualização
dos cadastros e à definição de fluxos.
A SEAP informa no Plano de Ação do atual
Governo que o projeto piloto de reavaliação
patrimonial deverá ocorrer em agosto de 2011.
2009 Determinação
(N-24)
Governo do Estado por meio da
Secretaria de Administração e
Previdência – Estabelecer prazo mínimo
para comprovação, pelo município, do
registro na contabilidade e no patrimônio
do bem recebido quando da realização
de doação de bens móveis e imóveis
pelo Estado.
A SEAP informa no Plano de Ação do atual
Governo que deverá ser analisada a
possibilidade de elaboração de projeto de lei ou
decreto visando normatizar este assunto.