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EXERC.
TIPO
CIRCUNSTÂNCIA
SITUAÇÃO ATUAL
2009 Determinação
(I-15)
f. Incluir na realização de renúncia da
receita a estimativa do
impacto
orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, assim como atender ao
disposto na
lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das
condições estabelecidas na lei. (Artigo
14)
A SEPL informa no Plano de Ação do atual
Governo que solicitará à SEFA as informações
sobre renúncia fiscal, por ocasião da elaboração
da LOA 2012.
2009 Determinação
(I-15)
g. Quando o ato de concessão ou
ampliação do incentivo ou benefício de
natureza tributária decorrer de medidas
de compensação por meio de elevação
de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição, implantar o benefício
somente depois de implementadas as
medidas de compensação. (Artigo 14,
§2°)
Nos documentos apresentados não foi possível
verificar o cumprimento da determinação.
2009 Determinação
(I-15)
h. Os atos para a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa,
deverão estar acompanhados de
estimativa de impacto orçamentário e
declaração do ordenador da despesa
nos termos da Lei (Artigos 16 e 17, § 1º)
Nos documentos apresentados não foi possível
verificar o cumprimento da determinação.
2009 Determinação
(I-15)
i. Quanto às empresas controladas,
incluir nos balanços
trimestrais
informações sobre: fornecimento de
bens e serviços ao controlador,
comparando-os com os praticados no
mercado; recursos recebidos do
controlador especificando valor, fonte e
destinação; venda de bens, prestação
de serviços ou concessão de
empréstimos e financiamentos com
preços, taxas, prazos ou condições
divergentes dos vigentes no mercado.
(Artigo 47, § único)
Nos documentos apresentados não foi possível
verificar o cumprimento da determinação,
podendo quando da análise das contas
individuais.
2009 Determinação
(I-15)
j. Incentivar a participação popular e
realizar audiências públicas, durante os
processos de elaboração e de discussão
do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual. (Artigo 48, § único)
A SEPL informa no Plano de Ação do atual
governo para sua realização haverá definição do
responsável pela sua efetivação, haja vista, que
não há equipe preparada para poder se deslocar
pelos 399 municípios paranaenses.
2009 Determinação
(I-15)
k. Dar ampla divulgação aos resultados
da apreciação das contas, julgadas ou
tomadas. (Artigo 56, §3°)
Nos documentos apresentados não foi possível
verificar o cumprimento da determinação.
2009 Determinação
(I-15)
l. Evidenciar na prestação de contas o
desempenho da arrecadação em relação
à previsão, destacando as providências
adotadas no âmbito da fiscalização das
receitas e combate à sonegação, as
ações de recuperação de créditos nas
instâncias administrativa e judicial, bem
como as demais medidas para
incremento das receitas tributárias e de
contribuições. (Artigo 58)
Não há informações que possibilitem verificar as
ações que visem o combate à sonegação e
recuperação de créditos tributários.
AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO
2009 Recomendação Governo do Estado – Apresentar
demonstração de atendimento às
A SEED informou no Plano de Ação do atual
Governo que para o exercício de 2011 foi