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EXERC.
TIPO
CIRCUNSTÂNCIA
SITUAÇÃO ATUAL
recursos liberados.
repasse de recursos à Assembleia Legislativa
excedeu em 0,26% do estipulado.
No exercício de 2009, o limite de repasse à
Assembleia Legislativa e ao Ministério Público foi
superior ao estipulado na LDO em 0,44% e
0,01%, respectivamente.
Em 2010 todos os limites de cotas de repasse
foram cumpridos.
2008 Recomendação Ao Poder Executivo o estabelecimento
de ações visando prevenir riscos e
corrigir desvios capazes de afetar as
contas públicas.
OBRIGAÇÕES FISCAIS
2009 Determinação
(C-5)
Governo do Estado – Publicar os
Relatórios de Gestão Fiscal, em
cumprimento ao § 2°, do artigo 55 da LC
101/2000, com dados definitivos e nos
prazos estabelecidos.
Os relatórios do 3º Quadrimestre de 2010 ainda
foram publicados com “dados preliminares”.
2009 Determinação
(I-14)
Governo do Estado – Não efetuar a
dedução da contribuição patronal para o
Regime Próprio de Previdência dos
Servidores (RPPS), código 3190.1304 –
Contribuição Comp.Prev.Soc., no cálculo
da Receita Corrente Liquida (RCL), uma
vez que não compõe a Receita Corrente
Bruta do Estado.
Determinação cumprida.
2009 Determinação
(I-15)
Governo do Estado – Cumprimento ao
disposto nos artigos não atendidos da
LC 101/2000, quais sejam:
a. No projeto de lei orçamentária incluir
demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os
objetivos e metas fiscais. (Artigo 5°, I)
A SEPL informa no Plano de Ação do atual
governo que poderão incluir a partir de 2012 o
demonstrativo de metas fiscais, atualizados, de
acordo com os valores do orçamento e que será
definido cronograma em razão da complexidade
das medidas e a atividade estará sujeita a
acompanhamento e monitoramento por parte do
Controle Interno do Estado em 2012.
2009 Determinação
(I-15)
b. No projeto de lei orçamentária incluir
demonstrativo do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de
renúncia fiscal, bem como das medidas
de compensação a renúncias de receita
e ao aumento de despesas obrigatórias
de caráter continuado. (Artigo 5°, II)
A SEPL informa no Plano de Ação do atual
governo que solicitará à Secretaria de Estado da
Fazenda as informações sobre renúncia fiscal,
por ocasião da elaboração da LOA para 2012 e
que será definido cronograma em razão da
complexidade das medidas e a atividade estará
sujeita a acompanhamento e monitoramento por
parte do Controle Interno do Estado em 2012.
2009 Determinação
(I-15)
c. Não consignar na lei orçamentária
crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada. (Artigo 5°, §4)
A SEPL informa no Plano de Ação do atual
governo que não há consignação na Lei
Orçamentária de créditos imprecisos ou com
dotação ilimitada.
Será definido cronograma em razão da
complexidade das medidas e a atividade estará
sujeita a acompanhamento e monitoramento por
parte do Controle Interno do Estado em 2012.
2009 Determinação
(I-15)
d. Demonstrar e avaliar no prazo o
cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública.
(Artigo 9°, §4°)
A SEPL informa no Plano de Ação do atual
Governo que para sua realização há de se ter
uma definição de quem seria o responsável pela
sua efetivação, haja vista, que hoje não há
equipe preparada para poder se deslocar pelos
399 municípios paranaenses.
2009 Determinação
(I-15)
e. Identificar na execução orçamentária
e financeira os beneficiários de
pagamento de sentenças judiciais, por
meio de sistema de contabilidade e
administração financeira, para fins de
observância da ordem cronológica
(Artigo 10)
Nos lançamentos contábeis há identificação dos
beneficiários nos empenhos, embora não
demonstra a observância de ordem cronológica.