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EXERC.
TIPO
CIRCUNSTÂNCIA
SITUAÇÃO ATUAL
2009 Determinação
(S-35)
Governo do Estado e Unidades
Gestoras da Administração Pública
Estadual (artigo 8°, § único da LC
101/2000):
a. Revisar a política de utilização dos
Fundos Especiais, tendo em vista que a
maioria não recebe os recursos
consignados na respectiva lei de
criação;
parte do Controle Interno do Estado em 2012.
2009 Determinação
(S-35)
b. Reavaliar a necessidade da
manutenção de determinados Fundos,
promovendo a extinção daqueles
julgados desnecessários ou tornando-os
operacionais;
2009 Determinação
(S-35)
c. Repassar as receitas vinculadas,
centralizadas no Tesouro Estadual, aos
respectivos Fundos Especiais.
2009 Determinação
(S-36)
Governo do Estado – Cumprir a
Instrução Normativa RFB n° 1.005/2010
relativamente à inscrição no CNPJ dos
fundos contábeis.
Nada foi mencionado na presente Prestação de
Contas e no Plano de Ação do atual Governo
sobre este assunto.
2009 Recomendação
(P-28)
Governo do Estado – Reavaliar a
aplicação da Lei 13.387/2001, em face
do repasse parcial de recursos
arrecadados da fonte vinculada.
A SEPL informou no Plano de Ação do atual
Governo que esta Lei autorizou aos Fundos
Especiais utilizarem no máximo 70% de seus
recursos em Despesas Correntes, podendo, se
for conveniente, este dispêndio ser menor.
SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS
2009 Determinação
(T-37)
Governo do Estado:
a. Apresentar plano que estabeleça
critérios objetivos para atuação do
Paranacidade, visando à definição das
situações em que pode atuar, tendo em
vista, no caso das obras, a competência
da Secretaria de Estado de Obras
Públicas, órgão responsável pela
licitação, contratação e fiscalização das
obras realizadas pelo Governo do
Estado, sob pena de haver sobreposição
de atribuições.
De acordo com o Plano de Ação do atual
Governo, o PARANACIDADE informou que
supervisionou, equivocadamente, obras licitadas
e contratadas pelos municípios, vinculando as
políticas públicas emanadas pela SEDU. No
último governo (2006-2010) o Paranacidade
assumiu a
responsabilidade pela
licitação/construção de prédios públicos
estaduais (Hospitais Regionais), em franca
concorrência de atribuições institucionais com a
SEOP. A partir de 2010 o PARANACIDADE
pretende retomar as suas funções previstas em
Lei, razão pela qual não irá mais assumir esta
responsabilidade.
2009 Determinação
(T-37)
b. Determinar que os Serviços Sociais
Autônomos apresentem junto às suas
Prestações de Contas Anuais, bem
como ao Governo Estadual,
demonstrativo do desempenho das suas
atividades, segundo o contrato de
gestão, detalhando metas previstas e
realizadas, os respectivos custos e
indicadores.
De acordo com o Plano de Ação do atual
Governo, a SETU está formalizando cooperação
com o SEBRAE para utilizar o seu Sistema
SIGEOR, também com método de avaliação por
indicadores, ao qual o Ecoparaná também estará
inserido. Acreditam que o método SIGEOR
estará implantado em breve e segundo
informações o Sistema do Estado até o final do
exercício.
O PARANACIDADE informou que é elaborado
Relatório de Gestão, contemplando todas as
atividades da entidade que é submetido ao
Conselho de Administração e enviado ao
Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa.
Entretanto, ressalta que este Relatório não prevê
indicadores específicos para aferir o
desempenho do PARANACIDADE.
A SEAP informou que a PARANAPREVIDENCIA
enviou o demonstrativo de desempenho das
atividades atendendo ao Contrato de Gestão ao
Tribunal de Contas por ocasião da apresentação