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EXERC.
TIPO
CIRCUNSTÂNCIA
SITUAÇÃO ATUAL
(B-2)
de incentivo à participação popular e de
audiências públicas durante a fase de
elaboração dos Planos e Leis
Orçamentárias, conforme prescrito no
parágrafo único, do artigo 48, da LC
101/2000.
Governo, que há de se ter uma posição do atual
Governo, com a definição de quem seria o
responsável pela sua efetivação, haja vista, que
hoje não há equipe preparada para poder se
deslocar pelos 399 municípios paranaenses.
De acordo com o Plano de Ação do Governo,
será definido cronograma em razão da
complexidade das medidas e a atividade estará
sujeita a acompanhamento e monitoramento por
parte do Controle Interno do Estado em 2012.
2009 Determinação
(B-3)
Governo do Estado – Cumprir o disposto
no artigo 45 da LC 101/2000,
relativamente ao envio de relatórios ao
Poder Legislativo junto ao projeto de Lei
Orçamentária e ao de créditos
adicionais, quanto ao atendimento dos
projetos em andamento e das despesas
com conservação do patrimônio público,
nos termos da LDO, inclusive com ampla
divulgação.
A SEPL pondera, no Plano de Ação do atual
Governo, que procuram identificar, no relatório de
obras que acompanha o projeto da LOA, quais as
obras novas e as em andamento, e dão
prioridade de execução às primeiras.
2009 Determinação
(B-4)
Governo do Estado – Demonstrar e
avaliar as metas fiscais por intermédio
de audiências públicas quadrimestrais,
em consonância com o § 4°, do artigo
9°, da LC 101/2000.
Não foi constatada nenhuma medida visando o
atendimento desta determinação, e nada foi
mencionado na presente Prestação de Contas e
no Plano de Ação do atual Governo sobre este
assunto.
2009 Determinação
(D-6)
Governo do Estado – Elaborar o Plano
Plurianual, 2012 a 2015, de maneira que
todos os programas sejam providos de
metas e indicadores capazes de medir o
desempenho, o que restou ausente no
plano de 2004 a 2007 e em alguns
programas do PPA 2008-2011, conforme
artigo 165 da Constituição Federal.
A SEPL informa, no Plano de Ação do atual
Governo, que as Coordenações daquela
Secretaria estão realizando estudos para que o
Plano Plurianual 2012/2015 satisfaça esta
determinação.
2009 Recomendação
(A-1)
Governo do Estado – Implementar
relatórios de acompanhamento anuais
do PPA, demonstrando o desempenho
entre as metas previstas em relação as
realizadas, disponibilizando-os em meio
eletrônico, para garantia do cumprimento
do Princípio da Transparência.
A SEPL informou no Plano de Ação do atual
Governo que estão promovendo alterações nos
sistemas de elaboração do PPA a fim de integrá-
lo com o Sistema de Elaboração do Orçamento e
consequentemente
possibilitar
o
acompanhamento das metas do PPA e da Lei
Orçamentária.
2009 Recomendação
(A-2)
Governo do Estado – Implementar
melhorias nos instrumentos oriundos do
PPA (LDO – LOA), no sentido de
possibilitar a sincronia de linguagem
visando a rápida e fácil identificação dos
programas ações ou metas em todas as
fases do seu ciclo: planejamento,
execução, controle e, principalmente,
prestação de contas aos órgãos de
controle e à sociedade.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
2009 Determinação
(E-7)
Governo do Estado por meio da
Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral – Não realizar, de
forma
injustificada, alterações
orçamentárias que descaracterizem a
programação aprovada na Lei
Orçamentária.
A SEPL informou, no Plano de Ação do atual
Governo, que o art. 13 da LOA para 2010
continha várias autorizações para abertura de
créditos suplementares e que todos os limites ali
dispostos foram obedecidos.
De acordo com o Plano de Ação do atual
Governo, será definido cronograma em razão da
complexidade das medidas e a atividade estará
sujeita a acompanhamento e monitoramento por
parte do Controle Interno do Estado em 2012.
2009 Determinação
(E-8)
Governo do Estado por meio da
Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral – Abrir Créditos