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EXERC.
TIPO
CIRCUNSTÂNCIA
SITUAÇÃO ATUAL
QUADRO DE PESSOAL
2009 Determinação
(J-16)
Cumprir o disposto no artigo 37, V, da
Constituição Federal quanto a cargos e
funções de chefia, direção e
assessoramento:
a. Previsão e atendimento dos devidos
casos, condições e percentuais mínimos
de servidores efetivos para o exercício
de cargos em comissão;
b. Exercício das funções de confiança
exclusivamente por servidores efetivos.
A SEAP informa no Plano de Ação do atual
Governo que estudos já estão em andamento
neste sentido.
2009 Determinação
(J-17)
Governo do Estado – Implantar e
estruturar o quadro de pessoal da
Defensoria Pública, conforme determina
a Constituição Federal.
Foi sancionada em 19/05/2011 a Lei
Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a
Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do
Paraná.
2009 Determinação
(J-18)
Governo de Estado por meio da
Secretaria de Administração – Elaborar
diagnóstico e demonstrar a necessidade
das contratações temporárias para o
Quadro do Magistério e para outras
áreas, sob a forma de Contrato de
Regime Especial (CRES) e adotar as
medidas necessárias para prover os
cargos que tiverem natureza efetiva,
mediante concurso público, nos termos
do artigo 37, I, da Constituição Federal.
A SEAP informa, no Plano de Ação do atual
Governo, que os temporários já estão sendo
revisados e substituídos por funcionários efetivos
e que já foram autorizados três concursos em
substituição ao PPS (Processo Simplificado de
Seleção).
2009 Recomendação
(E-7)
Governo do Estado – Revisar a política
de pessoal quanto ao excesso de cargos
comissionados, como sucedâneo para
falta de servidores efetivos, bem como
quanto à distorção na natureza de
cargos comissionados, destinados a
funções não técnicas.
2009 Recomendação
(E-6)
Governo do Estado – Desenvolver
sistemas de controle e movimentação de
pessoal, uma vez que os sistemas
existentes não produzem informações
estratégicas que suportem a elaboração
de um planejamento para suprimento
das demandas de servidores públicos a
médio e longo prazos, definido a partir
de critérios técnicos e necessidades
organizacionais bem identificadas.
A SEAP informa, no Plano de Ação do atual
Governo, que a implantação do Sistema Meta 4
já está sendo viabilizada.
GESTÃO DE PESSOAS
2009 Recomendação
(F-8)
Governo do Estado:
a. Implantar a Gestão Estratégica de
Pessoas.
A SEAP informa, no Plano de Ação do atual
Governo, que já está sendo feito um
mapeamento do plano de desenvolvimento de
competências dos Órgãos/Secretarias
(capacitação à distância).
Informa ainda que estão previstos para 2012 a
implantação da pesquisa de clima organizacional.
Informa também que a Administração tem
adotado conduta de rigorosa análise dos pedidos
de contratação temporária, bem como
implementado práticas para garantir maior
agilidade e eficiência no suprimento mediante
concurso público, como abertura de concurso
para formação de cadastro de reserva para
diversas funções em vários municípios e ainda
no caso específico das lEES por meio de
2009 Recomendação
(F-8)
b. Elaborar o planejamento das políticas
de gestão de pessoas, alinhadas ao
PPA.
2009 Recomendação
(F-8)
c. Elaborar políticas eficientes de gestão
do ingresso, com critérios técnicos de
análise de demanda e priorizar o acesso
através de concursos públicos, para
assim reduzir a utilização dos contratos
temporários (CRES).
2009 Recomendação
(F-8)
d. Definir políticas justas e alinhadas de
gestão de carreiras e remuneração,
padronizando as diversas estruturas de