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Informações precisas da contabilidade, dos gastos com publicidade
legal e institucional, da Administração Direta e Indireta do Estado.
A fase final para que ocorra a integração está prevista para 31
de maio.
A execução dos gastos com publicidade superiores aos PADVs foi objeto de
Ressalvas nas Contas do Governo de exercícios anteriores. No exercício de 2010,
a execução dos gastos com publicidade legal e institucional foram 97% com
autorizações PADVs, atingindo um percentual acima de anos anteriores.
Com o advento do Decreto nº 8.988/10, que entrou em vigor a partir da
data de sua publicação, 14 de dezembro de 2010, as despesas com Publicidade
Legal ou Publicidade Institucional deverão estar obrigatoriamente vinculadas à
abertura de um PADV, e para fins de empenho o SIAF – Sistema Integrado de
Acompanhamento Financeiro do Estado só autoriza a emissão de empenho mediante
a informação do número do PADV. Com isso entende-se que haverá maior
acompanhamento, gerenciamento e controle dos referidos gastos no Estado,
tornando tal controle mais eficaz.