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Que o Governo do Estado propicie meios para a efetiva
participação dos Conselhos na discussão da elaboração das
peças orçamentárias.
Que o Tribunal de Contas, por meio de suas Inspetorias de
Controle Externo, nas suas auditorias, verifique a atuação,
efetividade e eficácia dos conselhos.