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I) Falhas da formalização do processo.
1) Aponta como ressalva às contas a falta documental constatada na
formalização do processo, em especial o que se refere ao controle da dívida ativa
e precatórios, cabendo ao Executivo a determinação de observância da
documentação disciplinada em ato normativo desta Corte, e recomendação ao
Tribunal de Justiça pela remessa tempestiva dos dados afetos aos precatórios.
2) Entende pela irregularidade das contas pela não realização das Audiências
Públicas.
II) Questões pertinentes ao Quadro de Pessoal
1) Aponta que houve incremento de 9% na contratação de pessoal temporário
(Contratos de Regime Especial) nas Áreas da Educação e Ciência e Tecnologia
(ensino fundamental e superior). No ano de 2009 foi determinada a elaboração
de diagnóstico e demonstração da necessidade das contratações temporárias, além
de adotar as medidas necessárias para prover os cargos de natureza efetiva, o
que, diante da inocorrência, deve resultar em ressalva.
2) Observa que restou inalterado o número de cargos comissionados, e que
já havia determinação e recomendações, no exercício precedente, quanto à
adequação desses cargos às determinações do art. 37, V da Constituição Federal.
3) Reitera a determinação e as recomendações referentes à matéria,
constantes da Prestação de Contas do exercício de 2009, no sentido de: cumprir
o disposto no art. 37, V da Constituição Federal, quanto aos cargos de provimento
em comissão; revisar a política de pessoal quanto ao excesso de cargos
comissionados; implantar a gestão estratégica de pessoas; elaborar o planejamento
das políticas de gestão de pessoas, alinhadas ao Plano Plurianual; definir políticas
justas e alinhadas de gestão de carreiras e remuneração; atualizar perfis
profissiográficos; desdobrar metas institucionais em metas individuais para o servidor;
implantar gestão por competências; implantar gestão do conhecimento; adotar
Pesquisa de Clima Organizacional.
III) Falta de efetividade do Sistema de Controle Interno
1) Aponta como ressalva a ausência de efetividade das funções do controle
interno.
2) Reitera as determinações consistentes em: implantar o Sistema de Controle
Interno, dotando suas ações de comprovada efetividade; observar a identificação e
assinatura do responsável pelo Controle Interno nos Relatórios de Gestão Fiscal;
propor e implementar normas que estabeleçam a padronização e a uniformização de
procedimentos adotados nas atividades que são correlatas aos diversos entes da
Administração; identificar a existência de eventuais despesas realizadas sem o
devido processo de licitação ou com irregularidades, inconformidades e fragilidades
no sistema patrimonial e na execução de obras, não-cumprimento de metas físicas