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deverão preencher os seguintes requisitos: Projeto Político Pedagógico, Regimento
Escolar, Plano Curricular, Plano de Ação Docente, Registro de Evolução Pedagógica
do Educando através de um sistema diferenciado de avaliação.
Esta ação é uma forma de legalizar o registro dos alunos e assim dar a
certificação escolar, permitindo o fluxo para outros programas e formas de trabalho.
As instituições que não se organizaram como escola, de acordo com o que propõe
a Resolução n° 4, de 17 de março de 2009, do Conselho Nacional de Educação,
deverão ser transformadas em Centros de Atendimento que os alunos frequentarão
no contra turno.
O Anteprojeto de Lei n° 126/10, decorrente da Mensagem nº 22/10,
mencionado no Relatório das contas de 2009, que tornaria permanente o apoio do
governo estadual às Escolas de Educação Básica na Modalidade de Educação
Especial, principalmente quanto à oferta de professores e equipamentos, foi
restituído ao Poder Executivo, consoante Ofício nº 1.951/10.
A análise das metas estabelecidas no orçamento de 2010, comparadas com
as realizadas, evidenciadas nos demonstrativos anexos à prestação de contas, à
semelhança do observado no exercício de 2009, demonstra que o seu cumprimento
está muito aquém das previstas, senão vejamos:
T
ABELA
48: G
ASTOS COM
E
DUCAÇÃO POR
F
UNÇÃO
, S
UB
-
FUNÇÃO
, P
ROJETO
/A
TIVIDADE
(R$
MILHÕES
)
Sub-função
Projeto/Atividade
Prevista Realizada
367 - EDUCAÇÃO
ESPECIAL
2141 - Manutenção e
desenvolvimento de ensino especial
178.9
191.5
FONTE: Execução Física do Orçamento Programa - Prestação de Contas Estadual 2010
A análise dos dados demonstra que, da previsão de manter 11.201 alunos,
efetivou-se somente 13%, ou seja, 1.441 de alunos. Numa previsão de capacitar
5.255 profissionais, a meta atingiu 208 profissionais capacitados, o que representou
menos de 4% do contingente previsto. Quanto à meta de se manter 42.880
alunos através de convênios com as APAES, atendeu-se 41.622 alunos, o que
correspondeu a 97% do previsto. Em que pese as metas físicas não terem sido
atingidas conforme as previstas, financeiramente gastou-se além do previsto, pois
da previsão de R$ 179 milhões foi despendida a importância de R$191 milhões.
1.3. Indicadores na Educação
Os indicadores são medidas, geralmente estatísticas, utilizadas para traduzir
quantitativamente um conceito abstrato e informar algo sobre determinado aspecto
da realidade, para fins de pesquisa ou visando a formulação, monitoramento e
avaliação de programas e políticas públicas.
Para a OCDE - Organização de Cooperação e de Desenvolvimento