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XXVI - buscar a harmonização dos conceitos e práticas
relacionadas ao cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar
nº 101, de 2000, e de outras normas gerais;
(...)
Em razão disto, entende-se que ficou pacificada a questão relativa à
competência da STN para exarar normas sobre a contabilidade pública para as três
esferas de governo, harmonizando os assuntos relacionados à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A mudança na metodologia de apuração desse limite, com a inclusão dos
gastos com pensionistas e do Imposto de Renda Retido na Fonte na base de
cálculo, traz, num primeiro momento, impacto significativo nos limites praticados
pelos Poderes e Órgãos do Estado, tanto que os montantes, tanto do Poder
Executivo como do Total Geral do Estado, extrapolariam o limite máximo fixado no
inc. II, art. 20 da LRF.
Face ao disposto no § 8º do art. 16 da Instrução Normativa nº 56/11-TC,
de 02/06/2011, entendeu o Plenário pela aplicação gradativa, ao longo de oito
exercícios financeiros a partir do exercício de 2011, para a plena adequação à
metodologia de cálculo dos limites de gastos de pessoal praticados pelos Poderes e
Órgãos do Estado.
A tabela a seguir ilustra a situação dos limites com as mudanças trazidas
pelo Manual da STN, bem como pela Instrução Normativa nº 56/11-TC.
T
ABELA
40: L
IMITES DE
G
ASTOS COM
P
ESSOAL COM A
I
NCLUSÃO DOS
P
ENSIONISTAS E DO
IRRF
Fonte: Papéis de Trabalho – Limites Constitucionais e Legais - DCE
GASTOS COM PESSOAL CORRIGIDO
EXECUTIVO
TCE
AL
JUDICIÁRIO
MP
TOTAL GERAL
Despesa Líquida Corrigida comPessoal emR$
9.190.925.063,85 147.570.857,12 228.098.719,62 708.158.194,80 283.068.465,21 10.530.928.116,77
Percentual Limite da RCL
49%
1,36%
1,64%
6%
2%
60,00%
Percentual de Gastos comPessoal Corrigido
54,18%
0,87%
1,34%
4,17%
1,67%
62,08%
SITUAÇÃO CORRIGIDA
Não Cumprido Cumprido Cumprido Cumprido Cumprido Não Cumprido
Percentual d Gastos comPessoal Aplicado
45,93%
0,87%
1,19%
3,57%
1,32%
52,87%
SITUAÇÃO APLICADA cfe I.N.56/11-TCE/PR Cumprido
Cumprido Cumprido Cumprido Cumprido
Cumprido