DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR QX03.I1GS.5M6W.7W4U.Y
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
G) TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CONCEDIDAS
10. Descumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 da Resolução
03/2006 por parte significativa dos órgãos da administração direta e indireta.
H) FUNDOS ESPECIAIS
11. Falta de atendimento integral às ressalvas de exercícios
anteriores, bem como não cumprimento do disposto em lei no tocante ao repasse
integral de recursos arrecadados nas fontes vinculadas.
I) LIMITE CONSTITUCIONAL – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE
12. Ausência de medidas necessárias à realização de gastos com
ações e serviços de saúde equivalentes a no mínimo de 12% da Receita de
Impostos, observados os vetores e espécies de gastos previstos no Plano
Estadual de Saúde.
J) CONTROLE INTERNO
13. Ausência de efetiva implantação do Sistema de Controle
Interno consoante previsão da Lei n° 15.524/07 e do Decreto n° 955/07.
14. Ausência de atendimento ao disposto no parágrafo único, do
artigo 54, da LC nº 101/00, que determina a identificação e a assinatura do
responsável pelo Controle Interno nos Relatórios de Gestão Fiscal.
II.II – DETERMINAÇÕES:
A) FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
1. Governo do Estado (órgão responsável pelo direto atendimento à
determinação) – Instrução do processo de prestação de contas com os documentos
exigidos na respectiva Instrução Normativa.
B) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
2. Governo do Estado – Realizar medidas de incentivo à
participação popular e de audiências públicas durante a fase de elaboração dos
Planos e Leis Orçamentárias, conforme prescrito no parágrafo único, do artigo 48,
da LC 101/2000.
3. Governo do Estado – Cumprir o disposto no artigo 45 da LC
101/2000, relativamente ao envio de relatórios ao Poder Legislativo junto ao projeto