DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR QX03.I1GS.5M6W.7W4U.Y
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Passivo, o valor de R$ 2.4 bilhões referentes aos Créditos de Contribuições com
Outros Ativos, que o Fundo de Previdência registra como Haveres Atuariais.
6. Não repasse do valor integral relativo ao percentual de 1,5%
para cobertura de despesas administrativas, nos termos do artigo 30, da Lei nº
12.398/98, gerando uma dívida para o Estado de R$ 94.2 milhões.
D) DÍVIDA ATIVA
7. Com respeito à dívida ativa, ressalvem-se os seguintes pontos:
a. Falta de efetividade dos programas de combate à sonegação e
incentivo ao pagamento de tributos em face do inexpressivo recebimento de
recuperação de créditos inscritos em dívida ativa;
b. Ineficácia do controle sobre a dívida ativa tributária e sua
cobrança judicial e/ou administrativa;
c. Necessidade de motivação e justificação dos cancelamentos de
créditos inscritos em dívida ativa, sobretudo se considerado o montante envolvido
em cada exercício financeiro;
d. Não reconhecimento como receita das baixas de Dívida Ativa
oriundas da adjudicação de bens e liquidação com créditos acumulados;
e. Não reconhecimento na contabilidade do saldo dos créditos
parcelados de Dívida Ativa;
f. Dificuldade de aferir a movimentação da dívida ativa através das
inscrições, atualizações e baixas tendo em vista divergências entre o Sistema da
Dívida e a Contabilidade do Estado.
E) PRECATÓRIOS
8. Com respeito a precatórios, ressalvem-se os seguintes pontos:
a. Os juros relativos aos precatórios não estão sendo registrados
na contabilidade do Estado. Portanto, o saldo real da dívida de precatórios é
desconhecido, salientando a possibilidade de correção do apontado com o
advento da Emenda Constitucional nº 62/2009.
F) TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS RECEBIDAS
9. Ausência de eficiente controle sobre a execução de programas
descentralizados, objeto de transferências voluntárias recebidas da União Federal
e de transparência das respectivas informações.