DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR QX03.I1GS.5M6W.7W4U.Y
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Copel, Receita Federal, CNPJ, entre outros).
(iii) Elabore Plano de Operacionalização para os hospitais, com
especial atenção ao Hospital Regional de Ponta Grossa e Centro Hospitalar de
Reabilitação Ana Carolina Xavier.
(iv) Elabore cronograma para aquisição e implantação de
equipamentos, contratação de recursos humanos e estabelecimento de custo de
operacionalização para todas as unidades.
(v) Conclua as readequações necessárias de cada hospital nos
moldes das demandas apresentadas visto ser esta uma das situações limitadoras
no funcionamento das unidades hospitalares analisadas
E) CONTRATOS DE CONCESSÃO
7) Que o Governo do Estado, através do órgão competente à
defesa de seus interesses, um rigoroso sistema de controle sobre o andamento
das ações relativas a contratos de concessão em juízo e, sobretudo, que
mantenha tais informações de molde a permitir o controle popular irrestrito a um
assunto de direto interesse de todos.
II – Pela manutenção de ressalvas, determinações e recomendações
que constaram da análise do exercício de 2009, conforme relacionado abaixo:
II.I RESSALVAS:
A) FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
1. O processo de prestação de contas não foi instruído com os
documentos exigidos na respectiva Instrução Normativa.
B) LEI ORÇAMENTÁRIA
2. Os créditos adicionais autorizados na LOA promoveram
significativas mudanças em relação à estrutura do orçamento inicialmente
aprovado, especialmente em relação aos orçamentos dos Fundos Especiais.
C) FUNDO DE PREVIDÊNCIA
3. Falta de pagamento ao Fundo de Previdência das parcelas
denominadas Contribuições com Financiamento que deveriam começar a ser
pagas a partir de maio de 2005, no valor de R$ 1,1 bilhão.
4. Déficit Técnico de R$ 2,4 bilhões, elevando o acumulado do
Fundo de Previdência para R$ 3,4 bilhões.
5. Não foi encontrado no Balanço Geral do Estado, registrado no