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A Transferência de Recursos do FUNDEB, no valor de R$ 2,4 bilhões, que
representa 41,57% do total das transferências correntes, teve acréscimo de 10,02%
em relação ao exercício anterior, em termos nominais.
3. Receitas de Capital
As Receitas de Capital somaram R$ 0,6 bilhões, representando participação
de 2,45% do total da receita efetivamente arrecadada, com desempenho abaixo da
previsão, que foi de R$ 0,7 bilhões. Tal fato ocorreu, especialmente, pela previsão
de operação de crédito que não se realizou, na valor de 0,1 bilhão.
4. Renúncia de Receita
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece, em seu artigo 14, que a
concessão ou ampliação de incentivo de natureza tributária, da qual
decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário e financeiro no exercício que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes.
Sendo assim, a renúncia de receita só se dará a partir de justificativa
documental, demonstrando no projeto de lei orçamentária o efeito sobre as receitas
e despesas, bem como pela apresentação de medidas de compensação sob o
impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atendendo ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.