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As premissas básicas do sistema, especialmente os dados relevantes e
indispensáveis à obtenção de sua operacionalidade, foram disponibilizados pela
Secretaria de Estado da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado. Após depurados
inúmeros dados, o sistema foi dividido em dois grupos de informações e acesso.
Um, de caráter geral o que contem os dados básicos de identificação das
partes,autos de origem e juízo, que vem sendo alimentado e atualizado pelo TJ,
terá acesso pela "Internet" aos usuários em geral. Pela "Intranet", mediante chave
de uso restrito será possível obter outros dados de maior complexidade, como
valores pagos, compensados, cessões, penhoras, etc.
Importante destacar que todos as dados constantes da ordem cronológica em
poder do Tribunal de Justiça, sem exceção, foram disponibilizados pela Secretaria
de Estado da Fazenda e extraídos diretamente de seu Sistema de Controle de
Precatórios, onde constam também eventuais pagamentos, cessões e compensações
anteriormente efetuadas.
Com o novo Sistema de Gestão de Precatórios a ser implementado pelo
Tribunal de Justiça do Paraná, com conclusão prevista para junho de 2011, deverá
haver um controle de todo o fluxo de precatórios já existentes e ainda dos que
forem expedidos futuramente, proporcionando inclusive uma expectativa quanto à
regularização das deficiências apontadas no Sistema de Controle de Precatórios até
então vigente.
Não obstante o período de transição entre governos, não é possível deixar de
ressaltar que não se procedeu, em 2010, a devida contabilização dos fatos
ocorridos (inscrição, baixa) no exercício, não havendo o efetivo controle sobre os
precatórios.
Outro ponto que merece destaque é a constatação da divergência entre os
valores apresentados pelo Poder Executivo como transferidos ao Tribunal de Justiça
e o informado como repassado pelo Judiciário.