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A tabela a seguir ilustra a situação dos limites com as mudanças trazidas pelo
Manual da STN, bem como pela Instrução Normativa nº 56/2011-TCE/PR.
Tabela 16 - Limites de Gastos com Pessoal com a Inclusão dos Pensionistas e do IRRF
Fonte: Papéis de Trabalho – Limites Constitucionais e Legais - DCE
3.3. Outros limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Tabela 17 - Outros Limites da Lei Complementar nº 101/00 – 2010
Em R$ mil
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal – Poder Executivo – 3º Quadrimestre/2010 - DCE
GASTOS COM PESSOAL CORRIGIDO
EXECUTIVO
TCE
AL
JUDICIÁRIO
MP
TOTAL GERAL
Despesa Líquida Corrigida comPessoal emR$
9.190.925.063,85 147.570.857,12 228.098.719,62 708.158.194,80 283.068.465,21 10.530.928.116,77
Percentual Limite da RCL
49%
1,36%
1,64%
6%
2%
60,00%
Percentual de Gastos comPessoal Corrigido
54,18%
0,87%
1,34%
4,17%
1,67%
62,08%
SITUAÇÃO CORRIGIDA
Não Cumprido Cumprido Cumprido Cumprido Cumprido Não Cumprido
Percentual de Gastos comPessoal Aplicado
45,93%
0,87%
1,19%
3,57%
1,32%
52,87%
SITUAÇÃO APLICADA cfe I.N.56/11-TCE/PR Cumprido
Cumprido Cumprido Cumprido Cumprido
Cumprido
RECEITA CORRENTELÍQUIDA - RCL
VALOR
Receita Corrente Líquida - RCL
16.963.003
DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
VALOR
% S/ RCL
Total da Despesa Líquida comPessoal nos 12 últimos meses
7.790.316
45,93%
Limite Prudencial de 95% (§ único, art. 22 da LRF)
7.896.278
46,55%
Limite Legal (inciso II, "c" do art. 20 da LRF)
8.311.872
49,00%
DÍVIDA
VALOR
% S/ RCL
Dívida Consolidada Líquida
15.130.153
89,20%
Limite def inido pelo art. 3º da Resolução nº 40/01-Senado Federal
33.926.006
200,00%
GARANTIAS DEVALORES
VALOR
% S/ RCL
Total das Garantias
644.404
3,80%
Limite def inido pelo art. 9º da Resolução nº 43/01-Senado Federal
3.731.861
22,00%
RESTOS A PAGAR
INSCR IÇÃO EM
RP s NÃO
P ROCESSADOS
SUF IC IÊNC IA
ANT ES DA
INSCR IÇÃO EM
RP s NÃO
P ROCESSADOS
Valor apurado
911.548
1.605.276
OPERAÇÕES DECRÉDITO
VALOR
% S/ RCL
Operações de Crédito Internas e Externas
0
0,00%
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
0
0,00%
Limite def inido p/ Res. nº 43/01-Senado Federal p/ Op. de Créd. Internas e Externas
2.714.081
16,00%
Limite def inido p/ Res. Nº 43/01-Senado Federal p/ Op. de Créd. por Antec. da Receita
1.187.410
7,00%