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Tabela 14 - Limites para Despesas com Pessoal – Verificação de Cumprimento – 2007 a 2010
Fonte: LC nº 101/00 e Relatórios SIAF – SIAs 112, 307-C e 308 - DCE
O Tribunal de Contas, utilizando-se do mecanismo constante no § 1º do art.
59 da LRF, procedeu à expedição dos Atos de Alerta, conforme demonstrado a
seguir:
Tabela 15 - Alertas Expedidos – 2010
Fonte: Registros da Diretoria de Contas Estaduais e Sistema de Trâmite de Processos/TC - DCE
No processo nº 8291-2/11, que no encerramento desta Instrução estava em
trâmite junto ao Ministério Público de Contas, estão sendo objeto de análise,
apreciação e decisão por esta corte de Contas atos que geraram aumento dos
gastos com pessoal no exercício de 2010.
É importante salientar que estes alertas expedidos por esta Corte têm como
finalidade chamar atenção do Ordenador de Despesas para a proximidade dos gastos
desta natureza com o teto definido pela LRF, não se aplicando, nesta instância,
qualquer penalidade ou determinação de ação corretiva.
No tocante ao cálculo da despesa com pessoal do Governo do Estado este
segue metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), nos termos
da Segunda Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, Aplicado à União e aos
2010 2009 2008 2007
Pessoal - Total Estado
CF art. 169 § único Lei Compl. 101/00 art.19, II
< ou = 60%
52,87%
52,38% 49,41% 51,60%
Pessoal - Poder Executivo
CF art. 169 Lei Compl. 101/00 art.20, II, c
< ou = 49%
45,93%
45,11% 42,27% 44,22%
Pessoal - Poder Legislativo
CF art. 169 Lei Compl. 101/00 art.20, II, a
< ou = 3%
2,06%
2,29% 2,30% 2,15%
Pessoal - Poder Judiciário
CF art. 169 Lei Compl. 101/00 art.20, II, b
< ou = 6%
3,57%
3,70% 3,61% 3,80%
Pessoal - Ministério Público
CF art. 169 Lei Compl. 101/00 art.20, II, d
< ou = 2%
1,32%
1,28% 1,24% 1,44%
EXECUÇÃO
TÍTULO
LEGISLAÇÃO
LIMITE LEGAL
PODER
PROCESSO PERÍODO
ASSUNTO
RESULTADO
Executivo
34.606-2/10 1º Quadrim/2010
Alerta - Gastos de pessoal superiores a 90% do
limite permitido no art. 20, II, c da LRF.
Ato de Alerta nº 7/2010, publicado
no AOTC de 12/11/2010
Executivo
8291-2/11 3º Quadrim/2010
Alerta - Gastos de pessoal superiores a 90% do
limite permitido no art. 20, II, c da LRF.
Em trâmite