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tramitação em fase final, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei Complementar nº
121/07 que regulamentará a Emenda nº 29/00, nos mesmos termos já dispostos
na Resolução do Ministério da Saúde.
2.3. Aplicação de recursos em ciência e tecnologia
Dispõe a Constituição Estadual, em seu art. 205, que o Estado deve aplicar,
no mínimo, 2% da Receita Tributária na pesquisa científica e tecnológica.
Assim, relativamente ao exercício de 2010, o Governo Estadual cumpriu o
mandamento constitucional, aplicando R$ 225 milhões, equivalentes a 2,29% da
base de cálculo, demonstrado conforme segue.
Tabela 11 - Apuração do Limite com Ciência e Tecnologia – 2010
Em R$
Fonte: Relatórios SIAF – SIAs 840-Adm. Direta e 846-Adm. Global - DCE
GASTOS COM CIÊNCIA ETECNOLOGIA
DESPESA
EMPENHADA
SETI - P/A 2183 - Gestão do Sistema Educacional Superior
14.872.152,23
UEL - P/A 2193 - Administração e Manutenção do Ensino Superior na UEL
26.674.840,00
UEPG - P/A 2196 - Administração e Manutenção do Ensino Superior na UEPG
8.000.000,00
UEM - P/A 2198 - Administração e Manutenção do Ensino Superior na UEM
21.358.355,00
FUNDO PR - P/A 2227 - Manutenção da Unidade Gestora do Fundo Paraná
2.155.122,11
FUNDO PR - P/A 2429 - Ações e Projetos emCiência e Tecnologia
93.388.726,49
TECPAR - P/A 2843 - Aplicação de Recursos emCiência e Tecnologia - Fundo Paraná
17.093.152,88
TECPAR - P/A 2852 - Gestão de Atividades de Serviços e Pesquisas d TECPAR
10.260.705,00
FUNSAUDE - P/A 2603 - Gestão de Atividades emSaúde do TECPAR/FUNSAUDE
8.437.130,00
IAPAR - P/A 2330 - Pesquisa e Desenvolvimento Científ ico e Tecnológico
22.762.196,42
TOTAL EMPENHADO - FONTE132
225.002.380,13
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA (BASEDECÁLCULO)
9.835.765.862,35
PERCENTUAL DA BASEDECÁLCULO
2,29%