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Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA
O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA é órgão superior de caráter
consultivo, normativo e deliberativo, integrante do Sistema Nacional do Meio
Ambiente – SISNAMA.
Compete ao CEMA, dentre outros: a participação na formulação da Política
Estadual do Meio Ambiente, propondo e estabelecendo diretrizes e medidas
necessárias à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, visando garantir
o desenvolvimento sustentável; a participação na formulação de planos e programas
governamentais, visando assegurar a cooperação dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Estado na prevenção e controle da poluição e
da degradação ambientais, o uso e gestão sustentada do solo e dos recursos
naturais, bem como a capacidade de renovação e estabilidade ecológicas; a
proposição de áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente,
visando a preservação, a conservação e a melhoria da qualidade ambiental e o
equilíbrio ecológico no território do Paraná.
3.15 – Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL
Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Telecomunicações – COSIT
O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Telecomunicações -
COSIT é vinculado à Companhia de Informática do Paraná e tem dentre suas
principais competências a proposição de políticas e o estabelecimento de diretrizes
na área de tecnologia da informação e telecomunicações.
É também de sua responsabilidade a normatização técnica e administrativa de
atividades ligadas às tecnologias da informação e telecomunicações, em especial
quanto ao acesso e uso da Internet e aos processos de aquisição de bens e
contratação de serviços, além de sua responsabilidade na certificação dos processos
de aquisição, contratação, transferências, doações e locação de bens e serviços da
área da tecnologia da informação e telecomunicações em consonância com as
políticas de Governo para a área.