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Conselho de Cartografia do Estado do Paraná – CCEP
Durante o exercício financeiro de 2010 este conselho esteve inativo.
Conselho Estadual de Política Urbana – CEPU
Durante o exercício financeiro de 2010 este conselho esteve inativo.
3.16 – Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária - SETS
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS é um órgão de instância
colegiada de caráter permanente e deliberativo, com representação paritária entre
governo e sociedade civil. A ele compete aprovar a Política Estadual de Assistência
Social; avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados pelos órgãos
governamentais e não governamentais do Estado, especialmente as condições de
acesso da população a esses serviços, e indicar as medidas pertinentes à correção
de exclusões constatadas; propor modificações na estrutura do Sistema Estadual que
visem à promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da Assistência
Social, entre outras competências.
Conselho Estadual do Trabalho – CET
O Conselho Estadual do Trabalho - CET tem por finalidade estabelecer
diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho, emprego e renda no Estado
do Paraná.
Ao CET compete, dentre outras, aprovar o seu Regimento Interno, homologar
o Regimento Interno dos Conselhos/Comissões do Trabalho, de âmbito municipal ou
microrregional; subsidiar, quando solicitado, as deliberações do CODEFAT; propor
aos órgãos executores das políticas públicas componentes do Sistema Público de